Em decorrência da situação de desabastecimento de alguns medicamentos no mercado brasileiro, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED publicou a Resolução CM-CMED nº 7, de 1 de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou de ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.

A CMED, órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos, publica e atualiza mensalmente uma lista de preços máximos permitidos para venda de todos os medicamentos que possuem registro na Anvisa, a fim de estimular a oferta de medicamentos à população e a competitividade do setor.

A Lista CMED, como é conhecida, contém o Preço de Fábrica ou Preço Fabricante (PF), que é o preço a ser praticado por fabricantes, importadores e distribuidores; o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), isto é, o preço a ser praticado no comércio varejista por farmácias e drogarias; bem como o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, que consiste na aplicação de um desconto mínimo obrigatório, o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP, sobre o Preço Fábrica (PF) sempre que os medicamentos constantes do rol anexo ao Comunicado nº 15/2017 ou para atender ordem judicial forem adquiridos por órgãos públicos.

Por outro lado, a CMED instituiu, por meio da Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, os medicamentos que estão liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de Preços Fábrica (PF) e de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) – que constituem o Grupo 1 –, e os medicamentos liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de Preços Fábrica (PF), mas com Preços Máximos ao Consumidor (PMC) regulados pela CMED – que formam o Grupo 2.

Na primeira fase de liberação instituída pela Resolução nº 7/2022, que teve início em 20/06/2022, foram provisoriamente inseridos até 31/12/2022, no Grupo 2 da Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, os seguintes medicamentos que se encontravam com risco de desabastecimento no mercado brasileiro:

Sulfato de Amicacina (250 mg/ml sol inj);

Aminofilina (24 mg/ml sol inj);

Cloridrato de dopamina (5 mg/ml sol inj);

Dipirona (500 mg/ml sol inj);

Imunoglobina humana (5,0 g);

Sulfato de magnésio (10% e 50% sol inj).

Desta forma, no período de 20/06/2022 a 31/12/2022, os produtores, laboratórios, distribuidores e importadores de medicamentos não estarão obrigadas a observar, para a comercialização dos medicamentos dispostos no rol acima, os parâmetros de fixação de preços dispostos na Lista CMED para o Grupo 2 – ou seja, estarão liberados dos critérios de Preços Fábrica (PF), mas não dos de Preços Máximos ao Consumidor (PMC).

É importante destacar ainda que, para que as empresas possam realizar os ajustes nos valores dos produtos, é necessário que sejam seguidas as instruções do manual de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos – Sammed externo em relação aos medicamentos classificados como Grupo 2 da Resolução nº 2/2019.

Quanto aos medicamentos com risco de desabastecimento, a Resolução determina que a Secretaria-Executiva da CMED deverá elaborar o Relatório Técnico sobre o comportamento dos medicamentos pertencentes ao Grupo 2, previstos no artigo 12, inciso III, da Resolução nº 2/2019, trimestralmente.

Ressalta-se, ainda, que, para realização dos ajustes nos preços, qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que atue no mercado de medicamentos deverá observar as medidas dispostas no artigo 6º da Resolução nº 2/2019, dentre as quais, destaca-se a apresentação de Relatório de Comercialização, a promoção da atualização de preços no banco de dados do Sistema Sammed sempre que houver alteração e a publicação dos preços nas mídias especializadas de grande circulação. Deste modo, as empresas produtoras de medicamentos, representantes, distribuidoras de medicamentos estarão liberadas, no período de 20/06/2022 a 31/12/2022, da observância das regras de estabelecimento ou de ajuste de preços para o rol de medicamentos divulgados, em razão do cenário de desabastecimento do mercado, devendo ser seguidas os demais regramentos normativos para o Grupo 2, previsto na Resolução nº 2 de 26 de março de 2019.

A empresa está sujeita ao regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e recolhe contribuição previdenciária nas condenações e acordos trabalhistas? Trata-se de recolhimento em duplicidade e a empresa tem o direito de obter o ressarcimento das contribuições recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos.

O regime da CPRB foi instituído como medida de desoneração da folha de salários, consistindo na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III, do artigo 22, da Lei n° 8.212/1991, pela incidência de um percentual sobre o valor da receita bruta.

Acontece que, nas ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho que resultam em condenações ou acordos judiciais com verbas de natureza salariais, é usualmente exigido o recolhimento de contribuição previdenciária patronal na execução, mediante GPS com código de recolhimento 2909 – Reclamatória Trabalhista.

Assim, as empresas sujeitas ao regime CPRB ficam vulneráveis ao pagamento em duplicidade, já que apuram a CPRB e a CPP sobre verbas salariais reconhecidas em condenações e acordos trabalhistas.

Inúmeras são as decisões dos Tribunais que reconhecem o direito à devolução do indébito tributário, mediante compensação ou repetição, dos últimos 05 (cinco) anos, desde que a empresa comprove a sujeição à CPRB nesse período.

Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária patronal no período em que a empresa estava sujeita à CPRB, é possível ajuizar ação ordinária na Justiça Federal solicitando a restituição/compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente em cumprimento de condenações e acordos trabalhistas e, ainda, solicitar expedição de ofício declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao pagamento CPP nas condenações e/ou acordos trabalhistas, enquanto estiver submetida ao regime da CPRB.

Na semana passada, foi publicada a Lei nº 14.375/22, que ampliou as hipóteses de realização de transação tributária para permitir a inclusão de débitos que são objeto do contencioso administrativo fiscal. A transação poderá ser proposta pela Receita Federal do Brasil, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do próprio devedor.

A partir de sua regulamentação, os contribuintes poderão transacionar débitos ainda em discussão na esfera administrativa, antes mesmo, portanto, de sua inscrição em dívida ativa. A nova lei ainda ampliou o prazo para que os débitos sejam quitados em até 10 anos, com descontos de até 70% nos juros, multas e encargos legais.

Dentre outras inovações trazidas, a norma também passou a permitir a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 70% da dívida, bem como a utilização de precatórios, além de esclarecer que os descontos concedidos não deverão integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e nem da COFINS.

A nova hipótese de transação tributária ainda precisa ser regulamentada pela Receita Federal do Brasil, o que deve ocorrer nas próximas semanas.

Publicada em 19/05/2022, a Lei 14.340/2022 trouxe mudanças significativas para a Lei de Alienação Parental (12.318/2010) e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), dentre elas a garantia à convivência familiar, resguardando o direito da criança e do adolescente de conviverem com ambos os genitores, ainda que de forma assistida.

A alienação parental é um termo jurídico utilizado para caracterizar toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. Essa alienação, em grande parte dos casos, tem o objetivo de prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o (a) genitor (a).

Como se observa, a prática da alienação parental fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.

A legislação prevê algumas práticas que podem configurar a alienação parental, como por exemplo: realizar campanha de desqualificação da conduta do (a) genitor (a) no exercício da paternidade ou maternidade; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar o contato da criança ou do adolescente com o (a) genitor (a); dificultar o exercício do direito regulamentado à convivência familiar; omitir deliberadamente ao (à) genitor (a) informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou do adolescente com o (a) genitor (a), com familiares ou com os avós; etc.

Considerando-se ser uma prática que afeta diretamente na formação da criança e do adolescente em seus aspectos intelectual, cognitivo, social e emocional, o Direito e a Psicologia têm se debruçado sobre o tema a fim de buscar medidas efetivas ao combate desse comportamento, sem, contudo, prejudicar o direito do menor à convivência com o genitor que praticou a alienação.

E é justamente com base nessa premissa que foram sancionadas mudanças na legislação pertinente ao tema, partindo-se do pressuposto de que o combate à alienação deve primar pela garantia do direito do menor de ter a presença de ambos os pais em seu desenvolvimento.

A exclusão da presença do genitor alienador combate um problema e, em contrapartida, traz outro, que é a ausência da presença materna ou paterna, a depender do caso, no desenvolvimento do menor.

À vista disso, a Lei 14.340/2022, publicada recentemente, determinou que mesmo quando houver comprovada alienação parental, será assegurada a garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Importante esclarecer que a garantia acima mencionada não interferiu nas medidas legais já existentes e aplicáveis nos casos em que for declarada judicialmente a prática da alienação parental, a exemplo da possibilidade do alienador ser judicialmente advertido e/ou multado, além de perder a guarda do menor e ser conduzido a acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial.

                Além da garantia mínima de visitação, a Lei 14.340/2022 estabelece mudanças quanto ao acompanhamento psicológico ou biopsicossocial, determinando a sua realização periódica, bem como a emissão de ao menos um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.

A Lei 14.340/2022 também estipulou que quando for necessário o depoimento ou oitiva dos filhos, tais procedimentos serão realizados obrigatoriamente nos mesmos termos da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade processual. A referida norma estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.

Outra mudança significativa trazida pela Lei 14.340/2022 está prevista no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que repercute diretamente da Lei de Alienação Parental. Antes da alteração normativa, o Juiz poderia determinar a perda ou suspensão do poder familiar sem ouvir o menor ou a parte contrária. Com essa mudança, o artigo passou a vigorar com o parágrafo 3º, o qual estipula que a liminar seja, preferencialmente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.

Foram também acrescentados artigos à Lei de Alienação Parental no sentido de assegurar a realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra avaliação exigida por esta Lei ou por determinação judicial, mesmo na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis, conferindo ao magistrado a possibilidade de nomear perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema.

Por fim, também foi sancionada mudança normativa para determinar que nos processos de Alienação Parental em que estejam pendentes de laudo psicológico ou biopsicossocial há mais de 6 (seis) meses, quando da publicação dessa Lei, será determinado prazo de 3 (três) meses para a apresentação da avaliação requisitada. Em linhas gerais, denota-se que a Lei 14.340/2022 buscou assegurar a convivência da criança e do adolescente inclusive com o genitor alienador, minorando os transtornos psicológicos decorrentes da privação da convivência do menor com ambos os pais, bem como garantir celeridade ao processo de alienação parental por meio de determinação de prazos para disponibilização de laudo psicológico ou biopsicossocial, com claro intuito de que o menor não seja prejudicado por eventual morosidade na solução do conflito instaurado entre os seus pais.

A arbitragem constitui meio adequado de resolução de conflitos, sendo norteada por diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar o princípio da Kompetenz-Kompetenz.

A Lei de Arbitragem prevê, expressamente, a adoção do aludido princípio em seu art. 8º, parágrafo único, ao estabelecer que cabe ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem:

“Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.

Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que sua jurisprudência se firmou no sentido de que, de acordo com o princípio da competência-competência, cabe ao Juízo Arbitral deliberar acerca de sua competência sempre que estiverem sendo discutidas questões relativas à existência, validade e eficácia do compromisso arbitral firmado contratualmente entre as partes.

No AREsp nº 1276872 / RJ (2018/0084050-9), por exemplo, o Ministro Og Fernandes reafirmou a precedência do Juízo Arbitral para a análise e apreciação dos litígios decorrentes de contratos que disponham de cláusula arbitral, em atenção ao princípio da competência-competência:

“Tal entendimento não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que, segundo o princípio do kompetenz-kompetenz, previsto no art. 8º da Lei n. 9.307/1996, cabe ao juízo arbitral, com precedência sobre qualquer outro órgão julgador, deliberar a respeito de sua competência para examinar as questões que envolvam a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que tenha cláusula compromissória.”

Na oportunidade, o ilustre Ministro destacou que “a Jurisprudência do STJ segue diretriz de que a aplicação do princípio da competência-competência deve ser observada da forma mais rigorosa possível”.

Importante destacar que a doutrina está alinhada com o entendimento do STJ, destacando a importância de atribuir-se ao árbitro a análise de sua própria competência, como faz Francisco José Cahali (in Curso de Arbitragem, CAHALI, José Francisco. Curso de Arbitragem. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2018) no trecho abaixo transcrito:

“[…] Esta regra é de fundamental importância ao instituto da arbitragem, na medida em que, se ao Judiciário coubesse decidir, em primeiro lugar, sobre a validade da cláusula, a instauração do procedimento arbitral restaria postergada por longo período, e, por vezes, apenas com o intuito protelatório de uma das partes em esquivar-se do cumprimento da convenção. O princípio, desta maneira, fortalece o instituto, e prestigia a opção das partes por esta forma de solução de conflitos, e afasta, em certa medida, o risco de desestímulo à contratação da arbitragem, em razão de potencial obstáculo prévio a surgir no Judiciário diante da convenção, por maliciosa manobra de uma das partes. […]”

(Grifou-se)

Desse modo, não há dúvidas de que o árbitro possui a prerrogativa de decidir a respeito de sua própria competência, avaliando, prioritariamente, a abrangência de sua jurisdição e, consequentemente, a existência, validade e eficácia do compromisso arbitral contratualmente firmado entre as partes.

Com isso, resta confirmada a precedência lógico-temporal do Juízo Arbitral em detrimento do Poder Judiciário, de modo que tais questões somente devem ser levadas ao Judiciário após a prolatação da Sentença Arbitral, na hipótese de as partes constatarem a existência de algum dos vícios elencados no art. 32 da Lei de Arbitragem que possam ensejar na nulidade da referida sentença. Assim, é evidente que, sempre que prevista cláusula arbitral no contrato firmado entre as partes, qualquer conflito dele decorrente deve ser analisado precipuamente pelo Juízo Arbitral, seja para decidir sobre sua competência para a solução da questão posta a julgamento, seja para avaliar a existência, validade e eficácia da cláusula arbitral contratualmente prevista.

O sucesso do compliance no direito corporativo-financeiro disseminou tal instituto para diversas outras áreas, dentre elas, do direito ambiental. No entanto, como verdadeiro impulsionador do compliance ambiental, tem-se a exigência da sociedade, consumidores, órgãos governamentais e terceiro setor para que as empresas transpareçam preocupação na preservação do ambiente, assim como adotem práticas sustentáveis que visem o menor impacto à natureza.

As práticas sustentáveis, portanto, vêm aparecendo como possibilidade de aumento do valor de mercado da atividade empresária, elevando seu conceito junto ao público devido às estratégias de marketing. Dessa forma, as empresas vêm aliando o desenvolvimento econômico à preservação do meio ambiente, evitando futuras demandas judiciais decorrentes de possíveis danos ambientais por meio da prevenção de riscos, bem como, garantindo a aprovação dos consumidores e mercado em geral.

Não é só, contudo.

Apesar de que ainda persiste certa visão gerencial arcaica em alguns setores da economia brasileira, que entende que as obrigações ambientais e regulatórias são empecilhos burocráticos, a realidade das severas legislações ambientais vêm despertando a preocupação dos empresários sobre possíveis multas, dever de reparação de danos e outras sanções decorrentes dos danos ambientais ocasionados pela atividade empresarial inadequada e danosa à natureza.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor das indenizações – de caráter solidário – decorrentes de condenações em reparação de danos causados pela atividade empresária pode ser muito superior ao ativo da empresa, o que poderá levar à responsabilização civil de seus administradores, acionistas, controladores, financiadores e de outros agentes econômicos que participaram da cadeia logística e que lucraram de alguma forma com a atividade.

É o programa de compliance ambiental responsável por antecipar eventuais irregularidades e identificar os pontos vulneráveis da empresa no âmbito de sua área de atuação. Contando com a participação de todos os setores e pessoas do quadro empresarial, os quais devem estar cientes da abrangência do programa e comprometidos com o cumprimento da legislação ambiental, é possível evitar acontecimentos danosos ao meio ambiente e problemas com os órgãos fiscalizadores de proteção ambiental, por autuações, sanções e/ou litígios.

Ademais, o compliance ambiental tem por objetivo monitorar e assegurar que as empresas cumpram rigorosamente as leis e normas ligadas ao meio ambiente, prevenindo e controlando riscos inerentes às atividades empresariais, isto a partir de uma revisão periódica das normas e dos processos produtivos, dentre outras medidas como a realização de auditorias internas e externas independentes, etc.

Arrematando, é importante dizer que não é por acaso que a longevidade dos empreendimentos econômicos depende de sua sensibilidade com relação aos eventos que lhe entornam, sendo instrumento imprescindível, portanto, o compliance ambiental, porque é mecanismo capaz de sustentar a atividade econômica dentro da legalidade, fornecendo às empresas a possibilidade de uma operação com maior responsabilidade, segurança e sustentabilidade.

Uma boa maneira de reconhecer o desempenho dos empregados é por meio do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), agindo esta verba como ferramenta de “integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”, conforme disciplina o artigo 1º da Lei nº 10.101/2000 (Lei da PLR), que dispõe sobre o tema.

O artigo 2º desta lei define que a maneira correta para formalizar o pagamento da PLR é por meio de comissão paritária escolhida pelas partes (empregado e empregador), com a participação necessária de um representante indicado pelo sindicato dos trabalhadores da categoria ou de acordo coletivo, a ser firmado com o Sindicato que representa a categoria dos trabalhadores, sendo esta última opção a mais comum.

Além disso, para formalizar o pagamento da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem cumprir alguns requisitos, para fazer constar (i) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; (ii) indicação dos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; (iii) periodicidade da distribuição; (iv) período de vigência; e (v) prazos para revisão do acordo.

As regras elencadas supra devem ser estabelecidas com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência do pagamento da verba, sendo vedado o pagamento de PLR em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

Entre as vantagens no pagamento da PLR, de forma espontânea pela empresa, está a possiblidade de compensação das obrigações oriundas de normas coletivas que versem sobre a mesma verba, a tributação pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte e a não integração da base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual, tudo nos moldes do artigo 3º, §5º da Lei referida.

Louvável, ainda, o incentivo que a própria Lei da PLR traz ao recurso da mediação ou arbitragem (meios alternativos de solução de litígios) para solução de qualquer entrave durante o processo de negociação.

Quanto ao pagamento deste benefício ser feito apenas em relação à parte dos empregados, esta conduta não vem sendo acatada pela Justiça do Trabalho, por se afigurar como discriminatória. O Desembargador Dr. José Marlon de Freitas, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, Relator do Recurso Ordinário oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0000456-68.2015.5.03.0016, ponderou que “considera-se que todos os empregados de uma empresa contribuem para o resultado positivo por ela alcançado, razão pela qual configura-se ato discriminatório a exclusão injustificada do direito de determinados trabalhadores de receberem a verba participação nos lucros e resultados”.

Entender de forma diversa seria ir de encontro ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), razão pela qual se orienta que, uma vez implementada a PLR, a verba deve, preferencialmente, ser distribuída para todos os empregados da companhia.