Blog do Coelho & Dalle
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decide por manter a decisão do juízo de primeiro grau que garante a licença maternidade para cada mãe de um casal homoafetivo
Em recente decisão a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a decisão da 37ª Vara do Trabalho de Salvador, concedendo o benefício da licença maternidade à
Nova funcionalidade nos casos de empates nas licitações do Compras.gov.br
No último dia 14 de outubro, entrou em vigor a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 79/2024, que trouxe uma nova funcionalidade para o sistema Compras.gov.br para casos de empate no valor
Atualização no Código Civil Alinha Correção Monetária ao IPCA e Juros à Taxa SELIC
A Lei nº 14.905/2024 trouxe uma mudança significativa para a padronização da aplicação de correção monetária, estabelecendo o IPCA como índice oficial de correção monetária e a taxa SELIC como
Capacitação Para Utilização da Inteligência Artificial na 1ª Região e Acordo de cooperação no STF
Recentemente, a Justiça Federal da 1ª Região concluiu a primeira capacitação do Projeto de Inteligência Artificial, visando a formação de servidores e magistrados para o uso eficaz dessa tecnologia. Essa
Portaria do MPor define procedimentos para solução consensual de controvérsias em arrendamentos portuários e concessões
No dia 20 de setembro de 2024, foi publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR a Portaria nº 443, de 19 de setembro de 2024, que definiu os
Planos de saúde não são obrigados a cobrir exames pedidos por nutricionistas
No dia 09/08/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7552 para, por maioria, julgar como inconstitucional a Lei do Estado de
Justa causa mantida pelo TRT3 em face de bancária que enviou dados sigilosos para e-mail pessoal
Não novidade que a proteção de dados se tornou fundamental na conjuntura de qualquer empresa. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados, as obrigações em relação a
STF publica decisão com modulação dos efeitos da ADI 5322 que julgou inconstitucional pontos da Lei dos Caminhoneiros
Conforme noticiado por este escritório, no mês de julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a Lei nº 13.103/2015 (Lei