Blog do Coelho & Dalle
Restituição/compensação de contribuições previdenciárias recolhidas em condenações
A empresa está sujeita ao regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e recolhe contribuição previdenciária nas condenações e acordos trabalhistas? Trata-se de recolhimento em duplicidade e a
Negócios Imobiliários Via Token e Aspectos Registrais
A dinâmica do mercado tem produzido transformações e importantes inovações a respeito da possibilidade da tokenização da propriedade imobiliária. Para a International Organization of Securities Commissions (IOSCO), a tokenização é
O empregador pode substituir o vale transporte por vale combustível?
O vale transporte é um direito do empregado e encontra previsão na Lei 7.418/1985, devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo empregado que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente
Publicada Lei que amplia possibilidades da transação tributária
Na semana passada, foi publicada a Lei nº 14.375/22, que ampliou as hipóteses de realização de transação tributária para permitir a inclusão de débitos que são objeto do contencioso administrativo
Mudanças na Lei de Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente: entenda as repercussões
Publicada em 19/05/2022, a Lei 14.340/2022 trouxe mudanças significativas para a Lei de Alienação Parental (12.318/2010) e para o Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/1990), dentre elas a garantia
O princípio da competência-competência na Arbitragem
A arbitragem constitui meio adequado de resolução de conflitos, sendo norteada por diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar o princípio da Kompetenz-Kompetenz. A Lei de Arbitragem prevê, expressamente, a
A relevância dos programas de compliance ambiental
O sucesso do compliance no direito corporativo-financeiro disseminou tal instituto para diversas outras áreas, dentre elas, do direito ambiental. No entanto, como verdadeiro impulsionador do compliance ambiental, tem-se a exigência
Disponibilidade do direito de produção de provas e a prevalência da autonomia da vontade das partes no processo arbitral.
A flexibilidade do procedimento arbitral é uma das características mais marcantes da arbitragem, de modo que o procedimento pode ser sempre adequado ao litígio sob julgamento, atendendo aos interesses das