Pernambuco edita Decreto que exige o comprovante de vacinação completo para o acesso e trabalho em cinemas, teatros, museus, restaurantes, bares e lanchonetes

No último dia 12 de janeiro, o Governo do Estado de Pernambuco publicou o Decreto nº 52.145/22, que alterou o Decreto nº 51.749, que tratava sobre as medidas de restrição adotadas para o combate ao novo Coronavírus (Covid-19).

O decreto foi editado com o intuito de manter o processo de retorno das atividades sociais e econômicas, adotando medidas adicionais de reforço à segurança sanitária, a fim de reduzir a propagação da variante Ômicron, que possui um maior poder de contaminação e transmissão do que as outras variantes, bem como evitar a disseminação do vírus da Influenza A (H3N2).

As alterações promovidas pelo Decreto foram para exigir do público em geral, nos “eventos culturais, shows e bailes, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares e restaurantes, sem restrição de horário”, a “apresentação dos comprovantes do esquema vacinal completo e, conforme o caso, acrescido de resultados negativos dos testes para a Covid 19”. Os prestadores de serviços que atuarem nestes eventos, de igual forma, também estão vinculados à apresentação da comprovação do esquema vacinal completo.

Ainda, de acordo com a alteração promovida no Decreto, no período compreendido entre os dias 14 e 31 de janeiro de 2022, o acesso ao público a cinemas, teatros, museus, restaurantes, bares e lanchonetes, inclusive localizado em shopping centers e afins, bem como as pessoas que prestam serviços em tais estabelecimentos, também estão condicionados a comprovação do esquema vacinal completo.

Neste sentido, a norma editada caminha ao lado das recomendações expostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e está de acordo com a maioria das decisões judiciais que tratam sobre o assunto, indicando a vacinação como medida necessária, não apenas de segurança individual do trabalhador, mas como medida de saúde coletiva, sendo um dever imposto ao empregador garantir a segurança de todos os que laboram em suas dependências.

Desta forma, os empregadores enquadrados nas situações indicadas no Decreto têm o dever legal de requisitar o comprovante de vacinação de seus empregados, possuindo respaldo, inclusive, na Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 7º), em razão da necessidade de cumprimento de obrigação legal.

Caso o empregador possua, em seus quadros, colaboradores que não tenham o comprovante vacinal completo, estes não podem trabalhar no período indicado no decreto. Contudo, o tratamento a ser conferido deve observar situações excepcionais quanto ao assunto como, por exemplo, a eventual justificativa médica de restrição à vacina.

Contudo, caso não seja apresentada justificativa legal para não comprovação do esquema vacinal, o empregado não pode prestar serviços no estabelecimento e o período deve ser considerado como falta. Em última hipótese, o empregador pode demitir o funcionário por justa causa, em razão da obrigatoriedade do empregador em garantir um ambiente seguro para os demais funcionários, prezando pela saúde coletiva, ao invés da individualidade.

 

Por: Felipe Medeiros

Qual a diferença entre marca e patente?

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade. Para ser patenteada, a criação deve atender a três requisitos: ser nova, não ser uma solução tecnológica óbvia para um técnico no assunto e ter aplicação industrial. A patente garante o direito de exclusividade, impedindo a exploração comercial de produtos ou processos provenientes da criação durante um período de quinze ou vinte anos.

A marca, por sua vez, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e/ou serviços. Além de refletir a identidade do negócio, com o tempo, a marca pode se tornar um ativo valioso da empresa. Uma vez concedido o registro da marca, o seu uso exclusivo é garantido no Brasil por dez anos, os quais são prorrogáveis por sucessivos períodos de dez anos.

A proteção às marcas e patentes no Brasil é regulada pela Lei nº 9.279/96, a chamada Lei de Propriedade Industrial. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é a autarquia federal responsável pelo registro de marcas e concessão de patentes, além do registro de desenhos industriais, softwares, topografias e indicações geográficas.

 

Por: Loranne Polo

3ª Turma do TRT da 8ª Região entende que demissão por justa causa por violação de segredo de empresa não depende de prejuízo imediato

A demissão por justa causa consiste na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando o empregado comete uma ou mais hipóteses de faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas é a violação de segredo da empresa, que ocorre quando (i) o empregado divulga dados de domínio da empresa sobre os quais tem conhecimento de que deveria manter o sigilo e (ii) sem autorização do seu empregador.

Para configuração da demissão por justa causa por violação de segredo da empresa é prescindível que a divulgação da informação tenha causado prejuízo imediato à empresa, bastando probabilidade de causá-lo. Nesse sentido, em processo patrocinado pelo escritório, entendeu a Terceira Turma do TRT da 8ª Região (Pará) acolher e dar provimento ao recurso interposto por uma empresa do ramo alimentício, para afastar a nulidade da justa causa aplicada a empregada e mantê-la como modalidade da rescisão contratual.

No caso posto a julgamento, a colaboradora havia sido demitida por justa causa porque restou apurado, após instauração e conclusão de sindicância interna, que ela havia compartilhado informações sensíveis e sigilosas da empresa através de seu e-mail corporativo para o pessoal, mesmo ciente da impossibilidade de fazê-lo e que tal conduta poderia ocasionar prejuízos a sua empregadora. Entretanto, o juiz de primeiro grau anulou a demissão por justa causa por entender que a conduta da colaboradora não foi grave o suficiente, pois não teria acarretado prejuízo à empresa, de modo que a aplicação da demissão por justa causa teria sido desproporcional ao ato cometido pela ex-empregada.

Inconformada com a decisão de primeiro grau, a empresa providenciou o manejo de recurso, que foi distribuído para a Terceira Turma do TRT8. Por sua vez, o órgão competente pelo julgamento do recurso patronal reformou a sentença e manteve a demissão por justa causa, tendo adotado o fundamento de que para enquadrar a circunstância na violação do segredo da empresa, bastaria restar inequívoca a intenção do empregador em manter sigilo de fato, ato ou coisa de uso exclusivo da empresa, ainda que não tenha lhe causado prejuízo imediato, pois seria suficiente que houvesse a probabilidade de causá-lo. Assim, ainda que o compartilhamento tenha sido promovido entre o e-mail corporativo e pessoal da ex-colaboradora, ocorreu a violação do segredo da empresa.

Ainda, de acordo com a turma julgadora, há o dever de manter o sigilo quando está claro para o empregado que não deve compartilhar qualquer expediente ou informação da empresa, sob pena de promover a quebra de fidúcia e confiança que se espera em toda relação de emprego. A confiança é elemento essencial para a manutenção do contrato de trabalho, cabendo ao empregado guardar sigilo das informações obtidas em razão do pacto laboral, sob o risco de prejudicar a estratégias do negócio ou até mesmo inviabilizá-las.

De toda sorte, é importante ressaltar que esse não é um entendimento consolidado, sendo a questão relativa à demissão por justa causa por violação de segredo da empresa passível de discussões na Justiça do Trabalho.

 

Por: Andrezza Duarte

Saiba o que fazer quando o promitente vendedor não outorgar a escritura pública de compra e venda

O processo de compra e venda de um imóvel geralmente se inicia com a elaboração e assinatura de uma promessa de compra e venda, instrumento que garante a realização do negócio para ambas as partes. Este documento deve ser assinado pelos interessados e, posteriormente, recomenda-se que seja efetuado o reconhecimento das assinaturas.

Após esta etapa, o próximo passo é o de escrituração. Em breves linhas, a escrituração é a oficialização do contrato de compra e venda, documento que deverá ser apresentado ao Registro de Imóveis.  Em posse da escritura pública de compra e venda, o comprador/vendedor deve se dirigir até o Registro de Imóveis competente e realizar o seu registro junto à matrícula do imóvel, objeto do contrato. Caso esta etapa não seja efetivada, para efeitos legais, a propriedade permanecerá no patrimônio do vendedor do bem.

Acontece que, em muitos casos, não é possível a realização da escritura pela falta de assinatura do vendedor, como, por exemplo, por não saber de sua localização, por sua recusa, pela sua morte, etc. E, neste ponto, surge o seguinte questionamento: o que deve ser feito se o vendedor não assinar a escritura de compra e venda do imóvel?

Segundo o Código Civil:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Tal previsão é designada por ação de adjudicação compulsória. Onde que, é necessário requerer a um juiz, por meio de uma ação judicial própria, que o vendedor, herdeiros ou representantes, sejam obrigados a assinar a escritura pública de compra e venda. E se, ainda assim, houver recusa, o juiz poderá suprir essa obrigação, reconhecendo o direito do comprador.

Importante destacar os requisitos deste tipo de ação, quais sejam:

Existência de instrumento particular de compra e venda;

Comprovação do adimplemento integral do preço;

Recusa ou impossibilidade do vendedor outorgar a escritura pública definitiva; e

Que o vendedor seja o proprietário do imóvel.

A súmula 239 do STJ revisou a determinação legal sobre a exigência de registro do contrato, de modo que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”.

O juiz, então, proferindo sentença em favor do requerente da ação de adjudicação compulsória, respeitados os requisitos, fará também a lavratura e assinatura da carta de adjudicação, que deverá ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual dará prosseguimento ao registro da escritura pública definitiva.

Além da supramencionada adjudicação compulsória, há o instituto da usucapião, modo de aquisição da propriedade e/ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, exercida durante prazo fixado em lei, também denominada como prescrição aquisitiva.

Estando o requerente apto a cumprir os requisitos necessários para ter direito a mover qualquer uma das duas ações, adjudicação compulsória ou usucapião, ele deve considerar que, muito embora a ação de usucapião seja mais demorada e burocrática, nela será necessário comprovar apenas a existência de área usucapível, a vontade de ser dono e o lapso temporal transcorrido; enquanto que, na ação de adjudicação compulsória, conhecidamente mais célere, será necessário comprovar a aquisição do bem imóvel.

Sendo necessário destacar, ainda, que o procedimento de adjudicação compulsória se dá pela via judicial, enquanto que o procedimento da usucapião poderá ser realizado tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, preenchidos os mesmos requisitos de comprovação.

Lembramos que a usucapião extrajudicial tem como escopo a desjudicialização e a celeridade. Sendo assim, o referido procedimento deverá ser instrumentalizado junto ao Tabelionato de Notas da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo para que certifique, por meio de ata notarial, com base em documentos e testemunhas, o tempo de posse exercido pelo interessado e a inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel e a titularidade do bem. Caso rejeitado o pedido extrajudicial, não há qualquer impedimento para ajuizamento da ação de usucapião.

Desta forma, antes de tomar qualquer atitude, recomendamos que consulte um advogado especialista em direito imobiliário, uma vez que devem ser considerados todos os aspectos particulares do caso prático, a fim de obter a melhor solução para o problema.

 

Por: Fabiana Pessoa e Maria Eduarda da Câmara

Tribunal Superior do Trabalho decide que ocupante de cargo de confiança não deve receber horas extras de sobreaviso

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu, por maioria, que o trabalhador ocupante de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tem direito ao recebimento de horas extras de sobreaviso.

Em ação que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o trabalhador afirmou que era ocupante de cargo de confiança, possuindo subordinados e que não era submetido ao controle de jornada durante expediente regular, aduzindo ainda que ficava de sobreaviso nos finais de semana, à disposição da empresa, para solucionar possíveis problemas na empresa, podendo, inclusive, acionar os subordinados.

O pedido de pagamento de horas extras em razão do sobreaviso foi rejeitado pela Vara do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob o argumento de que os “trabalhadores que exercem funções de confiança não têm direito às horas de sobreaviso ou prontidão, porque têm liberdade de horário de trabalho e porque seu salário maior já cobre eventual remuneração de horas extras prestadas, além da maior responsabilidade pelo cargo exercido”.

A 4ª Turma do TST manteve o entendimento que foi adotado pelo TRT da 1ª Região, no entanto, insatisfeito com tal decisão, o funcionário interpôs Recurso de Embargos para a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.

O julgamento do recurso não foi unânime, mas prevaleceu o entendimento de que, o empregado enquadrado no artigo 62, II da CLT não faz jus ao recebimento de horas extras de sobreaviso.

Para alguns Ministros, que ficaram vencidos no julgamento, “o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados”. Tal interpretação se dá em decorrência do artigo 1º da Lei nº 605/49 que prevê que “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

Neste sentido, por se tratar de direito fundamental, o ocupante de cargo de gestão que presta horas de sobreaviso, derivadas da permanência em regime de plantão ou equivalente, durante o descanso semanal remunerado, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente e, caso ocorra o sobreaviso ou labor em tais dias, tem direito a receber o pagamento da respectiva jornada.

Contudo, no julgamento, prevaleceu o entendimento adotado pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann. No caso, o voto vencedor indicou que os empregados que estão enquadrados no artigo 62, II da CLT, não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Ainda, o artigo 244, § 2º, da CLT, que trata sobre o pagamento de horas de sobreaviso aos ferroviários, analogicamente aplicado às demais categorias profissionais, não é aplicável aos profissionais enquadrados nas hipóteses do artigo 62, II da CLT.

Apesar de não ter sido proferida de forma unânime, a decisão da SDI-1 do TST reflete a maioria dos julgados proferidos pelos Tribunais Regionais sobre o tema, indicando, para as empresas, que os profissionais que estão corretamente enquadrados no artigo 62, II da CLT não devem receber horas de sobreaviso.

 

Por: Felipe Medeiros

Recife concede incentivos fiscais ao sítio histórico dos bairros do Recife, Santo Antônio e São José

No último dia 18, a Prefeitura do Recife lançou o Programa Recentro, plano de incentivos fiscais responsável por estimular a inovação urbana aberta e a ampliação de investimentos públicos. O plano tem como enfoque específico o centro histórico e cultural do Recife, abrangendo os bairros do Recife, Santo Antônio e São José, com objetivo principal de potencializar a região atraindo novos investimentos, de forma a impulsionar o turismo.

O Recentro foi instituído pela Lei Municipal nº 18.869/21 e promove aos contribuintes medidas legais e administrativas para incentivar investimentos privados nas atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construção, recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis, bem como na instalação ou manutenção de atividades produtivas voltadas à cultura, ao lazer e ao fluxo turístico decorrente dessas atividades. Assim, dentre os incentivos fiscais promovidos, compreende-se a isenção total ou parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Como é cediço, o centro histórico do Recife é uma área a qual se busca preservar em prol do seu valor cultural para a população como um todo. Dessa forma, em relação ao IPTU, será concedida a isenção ao imóvel quando os proprietários realizarem construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis, sendo o benefício de 50% (cinquenta por cento) para realização de reparo e manutenção nos imóveis, pelo prazo de 5 (cinco) anos para uso não-residencial e 8 (oito) anos para uso residencial; e 100% (cem por cento) para realização de construções, recuperação e renovação nos imóveis pelo prazo de 5 (cinco) anos para uso não-residencial e 8 (oito) anos para uso residencial.

Além disso, no tocante ao ISS, o tributo terá a alíquota reduzida de 5% para 2% em construções e intervenções destinadas à recuperação e manutenção de imóveis localizados nas Zonas Especiais de Preservação Histórica. Serão beneficiados não só empreendimentos de hotelaria, mas também empreendimentos envolvidos com atividades de cultura e lazer, estando inclusos negócios ligados à beleza e à higiene pessoal, com a redução válida por 10 anos.

Por fim, o benefício fiscal relativo ao ITBI concede isenção total tanto para a primeira transmissão, no caso de construções, como de restituição no caso de melhorias para recuperação, conservação ou manutenção, com o devido certificado com validade de 5 (cinco) anos emitido pelo órgão municipal competente – SEFIN, atestando as condições satisfatórias da execução das obras e serviços.

Por: Júlia S. Maior