Por Beatriz Vila Nova

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atualizou a jurisprudência do Tribunal com a aprovação de 63 novas súmulas, passando o TJPE, então, a contar com o total de 172 enunciados aprovados.

 

No âmbito do Direito Imobiliário, destacam-se as Súmulas de nº 145, reconhecendo não incidir nas hipóteses de caso fortuito ou força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos, como justificativas para atraso na entrega de empreendimentos imobiliários; e de nº 147 que, por conseguinte, reconhece a condenação da vendedora por lucros cessantes, quando descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, independentemente da finalidade do negócio.

Embora seja entendimento majoritário, a matéria ainda não é objeto de súmula pelos Tribunais Superiores, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou de recurso representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não era incomum observar entendimentos e decisões divergentes sobre o assunto, o que trazia insegurança ao adquirente de imóvel.

A aprovação das mencionadas súmulas, então, trouxe maior exatidão, previsibilidade e objetividade aos inúmeros casos de indenização devida ao comprador, na hipótese de descumprimento contratual por parte da construtora, no tocante ao prazo estabelecido para a entrega do imóvel objeto do negócio jurídico, proporcionando, portanto, maior segurança aos compradores, nas demandas ajuizadas contra construtoras inadimplentes.

Post publicado na news nº 11/2017 , em 07 de junho de 2017

Direito administrativo

Por Gabriel Oliveira e Jamille Santos

O Tribunal de Contas da União pacificou entendimento pela impossibilidade de compensação entre acréscimos e decréscimos na alteração de valores contratuais para fins de permanência no percentual limite de 25%, previsto na Lei de Licitações.

Com base em decisões anteriores do Tribunal que autorizaram tal compensação, como no caso do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), o Ministério da Integração Nacional realizou consulta sobre a possibilidade de aplicação de tal entendimento a outros contratos de obras de infraestrutura hídrica decorrentes de termos de compromisso.

Em resposta, o Tribunal afirmou que as alterações nos valores contratuais devem ser calculadas com base no valor original do contrato, aplicando-se a cada alteração, isoladamente, os limites estabelecidos pela Lei de Licitações.

Em outra ótica, observando o limite legalmente estabelecido para supressões, o STJ decidiu, no julgamento do REsp 1484389/CE, pela manutenção da condenação da Universidade Federal do Ceará que, durante a execução de contrato administrativo, procedeu com supressão acima do limite legal. A condenação foi no sentido de indenizar materialmente a empresa prestadora de serviços pelos prejuízos decorrentes da supressão ocorrida, reconhecendo a impossibilidade de sua ocorrência.

Post publicado na news nº 11/2017 , em 07 de junho de 2017

Direito Tributário 

Por Márcia Dias

No dia 14 de dezembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 386/12, o qual já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e conhecido como a “Reforma do ISS”, para fins de alterar a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O intuito principal da referida reforma é o combate à guerra fiscal do ISS, tendo em vista que muitos municípios concedem benefícios para atrair novas empresas e fomentar o crescimento econômico. Assim, foi aprovada a inclusão do artigo 8º-A na LC 116/03, prevendo que o tributo terá alíquota mínima de 2%.

A limitação da alíquota mínima do ISS já era prevista no artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porém muitas vezes era desrespeitada pelas normas municipais. Para evitar tal violação, o texto recentemente aprovado pelo Senado prevê que será nula a lei ou o ato municipal que não observar o limite da alíquota de 2% caso o tomador ou intermediário do serviço esteja localizado em município diverso daquele onde localizado o prestador. Além disso, a violação configurará ato de improbidade administrativa.

O texto aprovado segue para sanção presidencial e, caso sancionado, os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado de sua publicação, revogar os dispositivos que contrariem a limitação da alíquota mínima do ISS de 2%.

Texto publicado na News nº 23/2016, em 21.12.2016

Direito Empresarial                

Direito Imobiliário                 

Direito Administrativo 

Por Gabriel Oliveira

Tema que tem despertado bastante polêmica atualmente é a participação de empresas com sócios em comum em licitações. Tal assunto foi analisado pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Representação nº 035.784/2015-6, em sessão do Plenário do dia 01/11/2016.

O voto do Ministro André de Carvalho consolidou o acórdão nº 2803/2016, que pacificou a matéria no sentido de não existir vedação legal à participação, no mesmo certame licitatório, de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios em relação de parentesco. No entendimento do Ministro, “embora tal situação possa acarretar quebra de isonomia ente as licitantes, a demonstração de fraude à licitação exige a evidenciação do nexo causal entre a conduta das empresas com sócios em comum ou em relação de parentesco e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação.”

Assim, abre-se o precedente de que a participação de empresas em um mesmo processo de contratação pública, pertencentes a sócios comuns, pode ser considerada regular, se atuarem de forma independente, sem negociatas que possam macular a competitividade e a isonomia do certame.

Entretanto, importa destacar que eventual irregularidade se mostra patente quando essa relação acarretar a exclusão de potenciais licitantes, a exemplo do que ocorre na modalidade convite, em que participantes são convidados pela Administração e a publicidade da licitação é mais restrita. Neste caso, a participação de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns, evidentemente, é vedada.

 

Texto publicado na News nº 22/2016, em 07.12.2016

Direito Civil                 

Por Rafael Collachio de Almeida

Direito Trabalhista 

Por Felipe Medeiros e Mariana Matoso

Durante o período de afastamento de colaboradores por auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, é bastante comum que as empresas tenham dúvida se elas podem solicitar aos funcionários afastados o pagamento de sua contribuição ou cota parte do plano de saúde.

Não há na legislação nada que impeça a empresa de convocar o funcionário afastado para efetuar o pagamento do plano de saúde, mas existe a possibilidade dessa convocação ser entendida como um dano moral, já que seria uma cobrança a ser feita justamente quando os funcionários estão precisando utilizar os serviços médicos.

Considerando que o contrato de trabalho resta suspenso durante o período em que perdurar a concessão do benefício, cabe à empresa antecipar o pagamento do plano de saúde para posterior quitação pelo empregado, quando este retornar as atividades, sempre observando a autorização de desconto e o limite de 30% do salário liquido com relação ao desconto a ser realizado.

Ressalte-se que os valores adiantados para pagamento do plano de saúde podem ser cobrados pelo empregador pelos meios legais ou, ainda, ser estabelecida uma forma de descontos assumidos pela empresa após o retorno do trabalhador, atentando-se para a prévia autorização expressa do trabalhador e da limitação de 30% já referida.

O desconto acima do percentual de 30% é arbitrário, sendo a parcela que exceder passível de restituição pela empregadora, que ainda pode ser condenada ao pagamento a título de indenização de dano moral. É neste sentido a jurisprudência pátria, já que a empresa não pode cancelar o plano de saúde de funcionário afastado, que se traduz em obrigação acessória da empresa ainda que o contrato esteja suspenso, ou seja, independe da prestação de serviço do trabalhador.

Texto publicado na News nº 21/16, em 23.11.2016

Direito Tributário                 

Por Rafaela Martins

Direito Societário 

Por Gabriela de Sá e Tatiana Rands

Em 19 de setembro deste ano, foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico, a Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.

Essa súmula representa um importante marco na solução de controvérsias sobre a interpretação do caput do art. 6º e do §1º do art. 49, dispositivos da Lei de Recuperação e Falência (LRF – Lei nº 11.101/2005).

A primeira corrente defendia que, por força do art. 6º da LRF (“Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”), seriam suspensas não apenas as ações e execuções em face do devedor principal, ou seja, a empresa que requereu a recuperação judicial, mas também de seus devedores solidários, tais como os sócios avalistas, em razão da menção ao “sócio solidário”.

Já a segunda corrente sustentava que a suspensão não poderia ser estendida para os devedores solidários, sendo benefício aplicável apenas para a empresa em crise, com base no que determina o §1º, do art. 49 da LRF (“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”). Adotando a segunda corrente, o STJ pacificou a questão, estando, também, em conformidade com o entendimento que já vinha sendo seguido pela maioria dos tribunais brasileiros.

Texto publicado na News nº 20/2016, em 09.11.2016