Reforma Tributária: Aspectos gerais e principais impactos para as empresas

No dia 16/01/2025, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, a qual regulamenta a reforma tributária. A referida lei apresenta um cenário que traz importantes alterações para o sistema tributário brasileiro, cuja implementação se dará de forma gradual entre os anos de 2026 e 2033. Um dos principais objetivos é proporcionar mais simplicidade, transparência e eficiência no âmbito fiscal.

A nova lei consolidou a regulamentação da reforma tributária do consumo e se baseia em princípios norteadores como o da neutralidade e do destino, com o escopo de extinguir ou, ao menos, minimizar as distorções econômicas causadas por incentivos descoordenados, como é o caso da guerra fiscal do ICMS.

As principais mudanças implementadas através dessa primeira etapa são:

  • Instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios pelo Comitê Gestor e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com competência da União. Tais tributos incidem sobre operações com bens e serviços, a partir da substituição gradativa do ICMS, ISS, Pis, Cofins e parte do IPI. Além disso, também foi instituído o Imposto Seletivo que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Tais tributos adotam o modelo de tributação sobre o valor agregado (IVA), incidindo sobre o valor agregado em cada etapa produtiva, o que não só evita a tributação em cascata, como garante créditos fiscais, tomando como base o princípio da não cumulatividade.

A criação de tais tributos implementa um período de significativa reestruturação que afeta diretamente o planejamento econômico e a gestão fiscal das pessoas jurídicas.

  • Redução da cumulatividade, com o escopo de evitar a cobrança de “imposto sobre imposto”, a fim de que cada tributo incida apenas sobre o valor agregado na cadeia de produção e comercialização.
  • Princípio da tributação no Destino, com a incidência do IBS no local da ocorrência da operação de consumo, extinguindo a incidência no local de origem, que era majoritariamente aplicada, no intuito de reduzir a guerra fiscal entre entes federativos;
  • Cashback e desoneração de bens essenciais, com a devolução de parte dos tributos pagos para famílias de baixa renda (via Cadúnico); Isenção ou alíquota reduzida para itens da cesta básica e para alguns setores estratégicos (educação, saúde, agro, dentre outros);
  • Instituição progressiva da figura do Split payment, modelo que consiste em um mecanismo de pagamento “dividido” para retenção e pagamento direto do IBS e da CBS, de forma automática, às autoridades fiscais, no momento da liquidação financeira da operação. Tal mecanismo visa a redução de fraudes, sonegação e inadimplência.

Importante observar que, esse modelo tem a predisposição de reduzir a liquidez e fazer com que as empresas tenham que reestruturar seu planejamento financeiro, para conseguirem ajustar seu fluxo de caixa com as suas obrigações fiscais.

Além dessas inovações, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê alguns regimes específicos e regimes diferenciados para determinadas atividades econômicas, com a aplicação de medidas específicas para cada uma delas.

Um dos setores que possuem regime específico na reforma tributária sobre o consumo é o setor imobiliário, no qual, por exemplo, serão aplicados redutores de alíquota nas operações de compra e venda (50%) e de locação, cessão onerosa e arrendamento (70%), bem como redutores de base de cálculo (redutor de ajuste e social).

Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 também institui um período de transição, o qual ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2032, com a extinção progressiva das alíquotas dos antigos tributos, o aumento proporcional das alíquotas do IBS/CBS e a criação definitiva do Imposto Seletivo, a fim de permitir a adaptação por parte dos contribuintes e dos entes federativos.

Algumas questões ainda estão pendentes de conclusão, em decorrência de vetos presidenciais, os quais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Dentre eles, destacam-se, a título exemplificativo, os seguintes vetos:

  • O veto à dispensa de pagamento do IBS e da CBS por fundos de investimento ou a permissão de optar pelo regime regular como se pessoas jurídicas fossem, assim como a exclusão dos fundos patrimoniais do regime específico do IBS e da CBS ((Art. 26, V e X, §1º, III, §§ 5º, 6º e 8º e art. 183, §1º);
  • O veto de dispositivos que eliminavam a incidência em operações de importação de serviços financeiros ou conceção de alíquota zero, em decorrência de ausência de previsão constitucional para conceder uma desoneração fiscal ampla.  

Contudo, os vetos não impactaram o escopo central da reforma tributária, mas apenas excluíram certos benefícios tidos como “extraconstitucionais” ou situações que pudessem gerar insegurança jurídica.

No geral, a Lei Complementar nº 214/2025 configura um importante avanço no processo gradual de modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro, a fim de adaptá-lo às práticas globais, tendo como um dos principais pilares o ajuste das distorções econômicas prejudiciais ao desenvolvimento nacional. Por outro lado, as empresas precisarão se adaptar ao novo sistema e enfrentar os obstáculos que se apresentarão nos próximos anos, os quais não se limitam a simples substituição de tributos, mas passam pela necessidade de se realizar uma reformulação do planejamento tributário empresarial.


Por: Victor Santos

STF julga constitucional condicionar liberação de mercadorias importadas ao recolhimento de diferença tributária e multa

O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/09/2020, julgou o Tema 1.042, com repercussão geral reconhecida, para firmar a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, configurando um cenário desfavorável ao contribuinte importador.

Como se sabe, a entrada de mercadorias no Brasil ocorre através do procedimento de despacho aduaneiro, no qual a Autoridade Aduaneira deve verificar a regularidade da importação realizada pelo importador, o recolhimento dos tributos incidentes e, por fim, possibilitar o desembaraço aduaneiro da mercadoria.

Ocorre que, caso se verifique o recolhimento tributário a menor do que entende ser devido, a Receita Federal deverá impossibilitar a internalização do bem, até que o contribuinte efetue o adimplemento da diferença do tributo e da multa aplicada, conforme determina o artigo 571, §1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).

Nesse sentido, a discussão levada a julgamento pela Corte Suprema derivou, principalmente, do conflito entre este procedimento legal de conferência e desembaraço aduaneiro e o regramento estabelecido na Súmula nº 323 do STF, a qual prevê a proibição de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

Em instância anterior deste Recurso Extraordinário nº1.090.591/SC (leading case), o Tribunal Regional Federal da 4 Região havia entendido que a Receita Federal deveria internalizar a mercadoria importada, ainda que verificada a diferença tributária a ser recolhida, com fundamento na referida súmula, uma vez que, se não o fizesse, estaria apreendendo o bem com o fim de recolher o tributo e a multa incidente.

Contudo, por unanimidade, o STF entendeu que tal procedimento não configuraria uma apreensão da mercadoria, mas apenas a retenção do produto até o momento que forem verificados os requisitos legais a ensejarem a entrega do bem ao importador.

A diferença em relação à “apreensão” de bens, apontada pelo Ministro Alexandre de Moraes, estaria no fato de que, o impedimento da liberação da mercadoria, nestas condições, não seria uma sanção política, pois a tributação da importação possui caráter predominantemente extrafiscal. Ou seja, o que prevalece é a intenção do Estado de proteger a indústria nacional, e não a arrecadação de recursos financeiros.

Portanto, com base nesta decisão, com efeitos para todos os contribuintes, torna-se constitucional que a Alfândega brasileira impeça o desembaraço aduaneiro do bem até o momento em que o importador recolha a diferença tributária aferida na conferência e a respectiva multa incidente.

 


Por Vitor Beltrão