NORMA PARA SUBMISSÃO DE CURRÍCULO

Objeto. A presente norma tem por objeto tornar claras as condições pelas quais uma pessoa (adiante denominada “Candidato”) submete informações para serem guardadas nos bancos de dados do Coelho & Dalle Advogados, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita na OAB/PE sob o nº 1.101 e no CNPJ/MF sob o nº 09.153.298/0001-44 (adiante CD Advogados), com a finalidade exclusiva de análise de oportunidade e recrutamento profissional para os quadros da empresa.

• 1. Veracidade das Informações. O Candidato declara que todas as informações submetidas são precisas e verdadeiras, responsabilizando-se por quaisquer eventuais erros, inexatidão ou falsidade.
• 2. Legitimidade e Responsabilidade. O Candidato declara que é o legítimo titular das informações ora submetidas, responsabilizando-se com exclusividade por quaisquer danos causados pela submissão de informações sobre as quais não tenha direito de utilizá-las, submetê-las ou torná-las públicas.
• 3. Tratamento das Informações e Finalidade. As informações submetidas pelo Candidato serão tratadas pelo CD Advogados para fins de recrutamento e eventual seleção de profissionais, podendo ser guardadas sem prazo de validade e para o qual o Candidato dá sua expressa autorização mediante a simples submissão de tais informações pelos meios eletrônicos ou físicos disponíveis. O CD Advogados pode também enviar mensagens ao Candidato que entenda ser de seu interesse, sejam ou não relacionadas ao recrutamento profissional.
• 4. Bom Uso das Informações. O CD Advogados compromete-se a utilizar as informações submetidas pelo Candidato sempre da melhor forma possível, para os exclusivos fins de recrutamento e seleção de profissionais, obrigando-se a adotar as melhores práticas para tanto e a respeitar a legislação então vigente no Brasil.
• 5. Inexistência de Expectativa de Contratação. A submissão das informações curriculares pelo Candidato não confere qualquer expectativa de efetivação de contratação para os quadros funcionais do CD Advogados.
• 6. Gastos no Processo de Seleção. Qualquer gasto ou encargo despendido pelo Candidato no processo de seleção deverá ser arcado exclusivamente por este e nenhum reembolso será realizado pelo CD Advogados.
• 7. Legislação Aplicável. O presente regulamento e todas as relações jurídicas direta ou indiretamente relacionadas com o envio de dados pelo Candidato, seu respectivo armazenamento, tratamento e uso pelo CD Advogados, bem como ao processo de seleção, serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, ainda que o Candidato esteja localizado ou seja domiciliado fora do território brasileiro.
• 8. Tribunal Competente. Qualquer conflito deverá ser resolvido amigavelmente e, caso não seja possível, o litígio será levado perante a Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, com exclusão de qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que seja.
• 9. Desacordo. Caso o Candidato não esteja de acordo com qualquer dos termos deste regulamento, deverá abster-se de enviar qualquer informação para o CD Advogados.