Direito Societário
Por Tatiana Rands
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404), ao estabelecer que as ações da mesma classe terão os mesmos direitos, veda a exclusão de acionistas na participação nos lucros e nas perdas, assim como veda a distribuição desproporcional de dividendos.
Por sua vez, o Código Civil, que regula a sociedade limitada, que tem como característica a contratualidade, prevê, em seu artigo 1.007, a possibilidade de adoção da distribuição desproporcional dos lucros, em que pese também vedar a exclusão do sócio na participação nos lucros e nas perdas. Significa dizer que aos sócios é permitido contratar a proporção que caberá a cada um na distribuição, não sendo, necessariamente, correspondente à participação no capital social, desde que todos recebem uma parcela do lucro.
Tal normal encontra-se inserida no capítulo relativo às sociedades simples, mas também se aplica às sociedades limitadas, já que estas, nos casos de omissão, são regidas pelas regras das sociedades simples, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil.
A possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros deve estar, preferencialmente, prevista em contrato social. Apesar de discussões acerca da exigência de previsão contratual, é importante adotar uma posição conservadora nesse aspecto. Isso porque, de acordo com a Solução de Consulta nº 46, de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a isenção de imposto de renda apenas alcança os lucros distribuídos desproporcionalmente quando há estipulação contratual nesse sentido.
Ademais, a distribuição desproporcional, sempre que ocorrer, deve ser formalizada em ata de reunião ou assembleia de sócios, com a aceitação de todos, uma vez que, dessa forma, nenhum sócio, herdeiro ou sucessor pode contestar o recebimento de lucros a menor que sua participação societária. Assim, havendo ou não expressa previsão contratual, é importante o registro da ata com a deliberação dos sócios pela distribuição desproporcional, tornando-a oponível a terceiros e evitando problemas futuros entre os sócios.
Texto publicado na News nº 14/2016, em 18.08.2016
