Tribunal Superior do Trabalho homologa acordo extrajudicial com quitação do contrato de Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho homologa acordo extrajudicial com quitação do contrato de Trabalho

No dia 30 de abril de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um Recurso de Revista interposto por uma empresa, para validar integralmente um Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes e que não havia sido homologado integralmente.

O Acordo Extrajudicial foi ajuizado, inicialmente, perante a 4ª Vara do Trabalho do Recife-PE. As partes, assistidas por advogados distintos, apresentaram uma minuta de acordo, com a indicação de concessões recíprocas e o pagamento de quantia relevante para o trabalhador.

No entanto, ao apreciar o acordo, o Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho do Recife-PE decidiu homologar parcialmente o acordo, com quitação apenas das parcelas e valores constantes do termo de conciliação, rejeitando a cláusula de quitação do contrato de trabalho que foi ajustada entre as partes.

A empresa recorreu para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no entanto, a 4ª Turma não acolheu o recurso da empresa, que pretendia a homologação integral do acordo, inclusive com a quitação do contrato de trabalho.

Como fundamento, o Tribunal Regional aduziu que “na espécie, em analogia aos termos da Súmula nº 330 do TST, não há como quitar de forma total e definitiva os direitos decorrentes da relação de emprego, devendo o efeito liberatório decorrente do acordo extrajudicial ficar restrito ao importe consignado no acordo”.

Em face da tal decisão, a empresa interpôs recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, destacando que “o acordo extrajudicial firmado entre as partes deve ser integralmente homologado, reconhecendo, assim, a quitação integral do extinto contrato de trabalho”. Na ocasião, aduziu que “estando presentes todos os requisitos legais (aqueles previstos na CLT) no acordo firmado entre as partes, é dever do juiz homologar integralmente, respeitando o princípio da autonomia da vontade das partes”.

Ao apreciar o recurso da empresa, foi ressaltado que não cabe ao Poder Judiciário impor condições não previstas em lei para não homologar o ajuste, tampouco homologar parcialmente o acordo, devendo prevalecer, no caso, a autonomia da vontade das partes.

A tarefa atribuída pelo Legislador foi restrita apenas à verificação de eventual vício de consentimento das partes ou violação a dispositivos legais, o que não foi identificado no caso em questão.

Em razão disto, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da empresa, reconhecendo a validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, homologando sem qualquer ressalva.

Trata-se, portanto, de possibilidade que surgiu com a Reforma Trabalhista e que possibilitada a conciliação das partes, sem a necessidade de existir um litígio, com a segurança jurídica almejada pelas empresas e trabalhadores.


Por: Felipe Medeiros

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