Publicado Decreto Nº 56.586/2024 que dispõe sobre o procedimento de dispensa eletrônica no Estado de Pernambuco
Sancionada Lei nº 14.905/24 que altera o Código Civil e Regulamenta Regras de Atualização Monetária e Juros.
Decisão do CNJ restringe o número de autorizados a constituir alienação fiduciária de imóveis através de instrumento particular