No último dia 19/05/2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória n. 1.031/2021, que visa privatizar a Eletrobrás, principal distribuidora de energia do País e que possui como acionista majoritário o governo federal.. A medida seguiu para aprovação do Senado, que tem até o dia 22 de julho para votá-la. Se mantido o posicionamento, será enviada à Presidência da República para sanção.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, um dos principais impactos da privatização será o ingresso de recursos para a União e para a Conta de Desenvolvimento Energético – CED, que ultrapassarão o montante de R$ 50 bilhões, o que permitirá que a Eletrobrás possua capacidade para realizar investimentos que hoje não consegue aplicar.
Dentre os benefícios previstos está o desenvolvimento de projetos fundamentais nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste, com expectativa de aporte de R$ 295 milhões por ano, pelo prazo de 10 anos. Estes recursos serão importantes para o desenvolvimento de ações que permitirão diminuir os custos na geração de energia na Amazônia Legal. Ainda, pelo mesmo prazo, espera-se que sejam investidos R$ 230 milhões anuais para revitalização de bacias hidrográficas das usinas hidrelétricas de Furnas e R$ 350 milhões para o mesmo objetivo e prazo idêntico na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, além da destinação de energia elétrica para o projeto de sua transposição.
Em sentido contrário, críticos alertam para um possível aumento das contas de energia e o risco da privatização de uma empresa que possui posição estratégica no desenvolvimento do País. Como se sabe, há regiões que não são lucrativas, aumentando-se o risco de que essas regiões, por não trazerem retornos financeiros interessantes aos players, fiquem à margem do interesse privado, ocasionando possíveis falta de investimentos e variações de efeitos negativos no consumo/disposição de energia nessas localidades.
Portanto, caso a desestatização realmente chegue a se solidificar, é evidente que aumentará a responsabilidade e a imprescindibilidade de fiscalização e regulação da ANEEL no setor energético, evitando que incidam os efeitos negativos de uma possível desregulação desta privatização. Independentemente de posição política e do resultado, é certo que qualquer medida que vise melhorar as condições energéticas do Brasil deve ser vista como benéfica, mas não se pode esquecer de realizar o devido alinhamento entre interesses públicos e particulares.
Por: Henrique Quaresma
