Em desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana, é possível fazer entendimento equivocado da lei sobre a prescrição do intuito nas reparações aos danos ambientais. Por isso, não são somente os prazos avaliativos e os estágios de reparação que merecem atenção, mas também os pleitos de indenização decorrentes dos danos individuais dessas catástrofes.

Pelo Código Civil, art. 206, §3º, inciso V, prescreve em três anos o direito de ação para solicitar reparação por danos decorrentes de responsabilidade civil. É desse trecho que surge o argumento de que a pretensão na reparação dos danos ambientais individuais, decorrentes de catástrofes como a de Mariana, ocorrida em 2015, estaria prescrita.

Porém, segundo a Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225) e, portanto, indisponível. Dessa forma, a corrente jurisprudencial majoritária sempre defendeu que a reparação de danos ambientais estaria compreendida pela imprescritibilidade.

Entanto, porque não há dispositivo legal que coloque a reparação por dano ambiental no patamar de imprescritibilidade, por muito tempo a Jurisprudência foi conflitante, até que em abril desse ano, através do Recurso Extraordinário (RE) número 654833, o Supremo Tribunal Federal definiu tese que afirma ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

Essa decisão poderá repercutir sobre todos os casos concretos similares em andamento no país e autorizar o ajuizamento de novas ações independentemente do tempo transcorrido desde a data dos fatos. Assim, a ausência de prazo para acionar o Judiciário impactará no gerenciamento de áreas contaminadas e nos desastres ambientais – as medidas de reparação serão de longo prazo. Ainda, os responsáveis pelo dano estarão sujeitos a litígios com os afetados por prazo indeterminado.

Além dos reflexos nas demandas judiciais, que poderão aumentar significativamente, a decisão traz a necessidade de análise do risco empresarial quanto às atividades ambientais, que irá impactar à longo prazo a cultura empresarial, influenciando a cadeia sucessória e a situação econômica da empresa visto que as reparações poderão ser requeridas a qualquer tempo.

Os riscos ambientais empresariais e os planos de compliance ambiental, entre outras medidas preventivas, ganham nova relevância com a decisão do STF. A imprescritibilidade do dano ambiental traz novo olhar para as demandas jurídicas em torno do tema, promovendo um novo direcionamento para as atividades empresárias, impactando os investidores, consumidores e mercado.

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Por Débora Costa, advogada do administrativo e ambiental. Pós-graduanda em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Por Felipe Medeiros

No último dia 01 de março de 2019, o Presidente da República editou a Medida Provisória 873/2019 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.112/90, no que tange à possibilidade e forma de cobrança das contribuições sindicais.

As alterações promovidas pela MP estão de acordo com as alterações já promovidas pela Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017), que incluiu o artigo 611-B, inciso XXVI da CLT e prevê a ilicitude de norma coletiva que implique em supressão ou redução da “liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.

O Supremo Tribunal Federal julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5794) que tinha por objeto a declaração da inconstitucionalidade da nova redação do artigo 545 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), promovida pela Lei 13.467/2018, denominada de Reforma Trabalhista, decidindo que tal contribuição, a partir da Reforma Trabalhista, seria facultativa, mediante prévia e expressa manifestação do empregado.

A edição da Medida Provisória se fez necessária em razão de alguns Sindicatos terem promovido assembleias extraordinárias, com o intuito de deliberar em tal ato a aprovação de contribuição sindical por seus representados a ser cobrada de toda a categoria, mesmo encontrando óbice no artigo 611-B, inciso XXVI da CLT.

Ainda, com o intuito de assegurar a faculdade quanto ao pagamento da contribuição, a MP instituiu que o pagamento deve ser feito mediante boleto bancário, a ser pago pelo trabalhador, retirando a intermediação da empresa empregadora que atuava no desconto da remuneração de seus empregados, repassando o valor arrecadado para o respectivo ente sindical.

Desta forma, a Medida Provisória em análise reitera a garantia constitucional que assegura a libre associação sindical, de forma que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, de forma que a imposição de contribuição por todos os integrantes de determinada categoria, independente de ser associado ou não, viola a liberdade de associação sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal.

Direito Administrativo 

Por Kassya Menezes

Direito Civil          

Por Jamille Santos e Rafael Collachio

A Lei nº 9.659/98, também conhecida como Lei de Planos de Saúde, traz a possibilidade de não cobertura, pelos planos de saúde, do tratamento da inseminação artificial. Entretanto, em 2009, a Lei nº 11.935/09 modificou parte da Lei de Planos de Saúde, inserindo previsão que torna obrigatória a cobertura de casos que se encaixam na categoria de planejamento familiar.

Também sobre esse tema, a Resolução Normativa nº 192/2009, editada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), dispões que não há a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de reprodução assistida. Por outro lado, a própria ANS afirma que os planos devem cobrir procedimentos relativos ao diagnóstico e ao tratamento da infertilidade, a exemplo de exames hormonais, cirurgias e ultrassons.

Além disso, a Lei nº 9.263/96 inclui na descrição de planejamento familiar o aumento da prole, referindo-se, portanto, não somente aos métodos contraceptivos, mas também aos conceptivos. Tais previsões legais, muitas vezes conflitantes, acabaram por abrir a discussão sobre a possibilidade de se buscar judicialmente a cobertura do tratamento de infertilidade.

A discussão ainda não é pacífica nos tribunais, havendo posições contrárias à cobertura desse tipo de tratamento pelos planos de saúde. No entanto, vem prevalecendo a posição favorável à obrigatoriedade da cobertura, pesando a favor desse posicionamento o fato de que a infertilidade feminina é patologia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde.

Texto publicado na News nº 13/2016, em 03.08.2016