Superior Tribunal de Justiça decide que não há tributação no caso de permuta de imóveis

Superior Tribunal de Justiça decide que não há tributação no caso de permuta de imóveis

Por Rafaela Martins

Em julgamento recente, publicado em 21/11/2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidindo pela não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos imóveis recebidos em decorrência de contrato de permuta.

Nesta espécie contratual, a empresa do ramo imobiliário recebe a propriedade, domínio e posse do imóvel, e, em troca, compromete-se a edificar sobre o terreno um empreendimento residencial, bem como a entregar ao antigo proprietário algumas unidades correspondentes ao valor do terreno adquirido.
O entendimento atual da Receita Federal do Brasil é de que, na operação de permuta com ou sem recebimento de torna (pagamento de quantia complementar em dinheiro), tanto o valor do imóvel recebido quanto o montante recebido a título de torna constituem receita bruta, devendo ser tributados. Nos autos do processo judicial em questão, a União ainda defendeu que o artigo 533 do Código Civil equipara o contrato de permuta ao contrato de compra e venda, inclusive no âmbito tributário, produzindo os mesmos efeitos quanto ao ingresso de receitas.
Afastando a argumentação da União, o STJ entendeu que o referido artigo apenas afirma que os dois institutos serão disciplinados, no âmbito civil, pelas mesmas normas, o que não significa uma equiparação para fins de tributação. Sendo assim, o STJ confirmou a tese de que, nos casos que envolvem apenas a troca de unidades imobiliárias, a permuta configura mera substituição de ativos e não implica o auferimento de receita ou faturamento da empresa, não ensejando, portanto, a cobrança de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS. Desta forma, os referidos tributos apenas incidirão no momento da revenda das unidades imobiliárias.

Este posicionamento do STJ é bastante relevante para as empresas do ramo imobiliário, as quais comumente são cobradas pela Receita Federal do Brasil para efetuarem o pagamento dos referidos tributos no caso de permuta. Com esta decisão, as empresas terão um forte precedente a seu favor, inclusive para fins de requerer, no Judiciário, eventual restituição dos tributos cobrados nos últimos cinco anos.

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