Em sua agenda regulatória para o triênio 2022-2024, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ estipulou, dentre as prioridades para o período, a regulamentação de procedimento para harmonizar conflitos de interesse entre os agentes que atuam nos setores regulados pela Agência (Tema 4.2).
Em cumprimento ao objetivo previsto, a ANTAQ publicou, no dia 01/06/2023, a Resolução nº 98/2023, que estabeleceu o procedimento administrativo de mediação em serviços portuários, de navegação e de afretamento de embarcações para resolução de conflitos entre os agentes sujeitos à regulação da Agência.
A norma, que está em período de vacância de 180 dias e entrará em vigor em 28/11/2023, traz a possibilidade de tais agentes requererem o procedimento de mediação para solucionar eventuais conflitos, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário ou de juízo arbitral, que demandam desgastes financeiros e, muitas vezes, enfraquecem as relações negociais das partes.
Ademais, essa forma de autocomposição em que um terceiro imparcial apenas auxilia no diálogo entre os envolvidos no conflito tende a trazer resultados mais satisfatórios em relação aos interesses dos envolvidos no conflito, frise-se, sem a necessidade dos desgastes que envolvem um processo judicial ou arbitral.
De acordo com o procedimento instituído, as empresas, entidades ou usuários do setor portuário podem solicitar o início do processo de mediação de maneira simples. Basta que uma das partes envolvidas no conflito elabore requerimento com o detalhamento da questão controvertida, apresentando as devidas evidências e o contato das partes envolvidas e direcione para a Agência.
A partir de então, dá-se início ao processo de admissibilidade, quando a ANTAQ, através da área técnica responsável pela matéria do conflito, analisará questões preliminares e, estando o requerimento dentro do escopo da mediação regulatória, serão convidados os demais envolvidos para integrarem o processo de mediação, que será conduzido por servidor efetivo da área técnica competente.
Exemplos de situações que o artigo 6º da norma elenca como passíveis de resolução por meio do procedimento são a aplicação de regras contratuais, o fornecimento de serviços portuários e de transporte aquaviário, os preços de serviços prestados em regime de liberdade de preços e a instalação de infraestrutura dentro ou fora do porto organizado.
É importante ressaltar que, apesar de trazer um rol exemplificativo, o mesmo dispositivo delimita que os conflitos que podem ser objeto do processo de mediação são somente os que tratem de direitos patrimoniais disponíveis. Assim, em razão do princípio da indisponibilidade do patrimônio estatal, é possível depreender que, por enquanto, os conflitos que envolvam relações com o poder concedente não serão contemplados pela mediação regulatória.
Ainda assim, a normativa reflete passo importante para promover o diálogo, as soluções consensuais e os seus diversos benefícios, dentre os quais, a redução do risco de que as situações conflituosas resultem em prejuízos de maiores dimensões e transtornos para os envolvidos e para os usuários do setor portuário.
Por: Bruna Lima e Jamille Santos
