No dia 10 de fevereiro de 2021, foi noticiada a condenação de três empresas atuantes no ramo de obras e serviços de engenharia ao pagamento de multas estipuladas em vultosos montantes em favor do Estado de Pernambuco, por consequência da […]

No dia 09/02/2021, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM, interposto pelo Município de Manaus, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre as atividades de armazenagem portuária. A referida decisão reformou […]

Recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinar o despejo do locatário […]

Da leitura do parágrafo único do artigo 42 da Lei de Mediação Brasileira (Lei nº 13.140/2015) depreende-se que a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. No entanto, o artigo 3º do mesmo diploma esclarece que pode […]

Quando o assunto for um imóvel, é importante bem escolher o tipo de contrato, seja para utilização ou venda daquele bem. Isso porque para que todo o ajuste ocorra de modo equilibrado para ambas as partes, é importante que as […]

A Lei nº 13.058/2014, estabeleceu o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispôs sobre sua aplicação, esclarecendo que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, caso haja […]

No final do ano de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.017/2020, dispondo sobre a possibilidade de quitação e de renegociação das dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia – Finam e do Fundo de […]

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) disponibilizou, em 01 de dezembro de 2020, a nova versão do seu regulamento de Arbitragem, que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021 e será válido para as arbitragens […]

Como muito se tem propagado nos meios de comunicação, o primeiro lote da vacina contra a Covid-19 chegou ao Brasil e a campanha de vacinação já se iniciou, em algumas cidades, nos últimos dias. Baseado em estudos e comprovações científicas, […]

No Brasil, o ano de 2020 finda com uma notícia de esperança para o empresariado em grave crise econômica: a promulgação da Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei n° 11.101/2005, reguladora da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário […]