O Plano de saúde, normalmente, é um benefício concedido de forma voluntária pela organização, pois não existe lei trabalhista que obrigue a sua disponibilização, pelo empregador, ressalvando as hipóteses em que essa obrigação é instituída através de normas coletivas (acordo […]

A Lei nº 14.133/2021 – mais conhecida como “Nova Lei de Licitações” – contemplou, de forma expressa, que a Administração Pública direta e indireta poderá adotar a mediação e a arbitragem para solucionar controvérsias no âmbito das contratações públicas. Na […]

No último dia 19/05/2021, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória n. 1.031/2021, que visa privatizar a Eletrobrás, principal distribuidora de energia do País e que possui como acionista majoritário o governo federal.. A medida seguiu para aprovação […]

Em decisão prolatada no dia 16 de abril de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um Recurso de Revista interposto pela empresa para afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e uma imobiliária, que havia sido […]

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído por intermédio da Lei n° 9.503, de 03 de novembro de 1997, sofreu modificações providas pela Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, já em vigor desde o dia 12 de […]

No dia 30 de abril de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um Recurso de Revista interposto por uma empresa, para validar integralmente um Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes e que não havia sido homologado integralmente. O […]

O registro de Empresa perante a Junta Comercial não confere proteção à Marca, sendo este motivo de confusão entre os empreendedores. Isso deve-se ao fato de que, a proteção auferida pela junta de um dos patrimônios integrantes da empresa, o […]

Em 12 de maio de 2021, foi publicada a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus. De acordo com […]

No dia 30 de abril de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um Recurso de Revista interposto por uma empresa, para validar integralmente um Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes e que não havia sido homologado integralmente. O […]

Em decisão proferida no último dia 03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial (REsp 1.779.976) do Ministério Público de Goiás para admitir que o juiz de primeiro grau possa fixar, em decisão liminar, […]