A lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. A lei do RJET fixou […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro 2020, com a sanção da MP nº 959/2020, pela Presidência da República, dando o start na corrida das empresas e dos órgãos públicos […]

Muito se discutia acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2°, da Lei n° 10.147/2000, o qual estabelece que as Empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não estão resguardadas pelo benefício fiscal estabelecido na referida norma, […]

Desde o último dia 18/09/2020, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um questionamento tem sido frequente por parte dos gestores das empresas aos seus setores jurídicos e consultorias: O que eu preciso fazer […]

É com grande satisfação que fomos reconhecidos como destaque na área de M&A na edição de 2020 do Financial and Corporate Rankings da publicação International Financial Law Review (IFLR 1000). O IFLR 1000 é um dos guias internacionais mais conceituados […]

Os relacionamentos afetivos pressupõem a existência de cuidado, da demonstração de carinho e afeto assim entendidos como deveres afetivos, que contribuem diretamente para que o ser humano possa expressar os sentimentos que possui em face da outra pessoa. Ocorre que […]

O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/09/2020, julgou o Tema 1.042, com repercussão geral reconhecida, para firmar a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, configurando um […]

É bem verdade que o artigo 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será devido por todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a […]

No dia 25 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.047/2020, oriunda da conversão da Medida Provisória (MPv) nº 945/2020, que dispõe, entre outros pontos, sobre as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da […]

No último dia 02 a Câmara dos Deputados concluiu votação do projeto do novo marco regulatório do setor do gás, que prevê a autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de […]