No último dia 02 a Câmara dos Deputados concluiu votação do projeto do novo marco regulatório do setor do gás, que prevê a autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de […]

No dia 11.08.2020, foi conferida sanção presidencial à Lei nº 14.035/20, resultante da conversão da Medida Provisória nº 926/20, que surgiu com o objetivo de tornar mais flexíveis as regras para licitações e contratações de obras e aquisição de bens […]

Dentre as diversas modalidades da usucapião, aquisição originária proveniente da posse ad usucapionem, mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e incontestada, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana, sendo prevista especificadamente artigo 183 da Constituição Federal. No […]

Apesar do procedimento arbitral existir no Código de Processo Civil de 1973, a arbitragem foi apenas devidamente e especificamente regulamentada no ano de 1996 através da criação da Lei de nº 9.307. O Código de Processo Civil de 2015 se […]

O período de distanciamento social acelerou a adoção de documentos assinados de forma eletrônica, tanto no meio privado quanto na administração pública. Mas qual tipo de assinatura digital confere a melhor segurança jurídica? A assinatura eletrônica, no contexto atual, surge […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), ou, simplesmente, LGPD, que se encontra em período de vacatio legis, regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tendo por objetivo resguardar as informações e […]

Em desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana, é possível fazer entendimento equivocado da lei sobre a prescrição do intuito nas reparações aos danos ambientais. Por isso, não são somente os prazos avaliativos e os estágios de reparação […]

Não raro, por fatores alheios à sua possibilidade de intervenção, os empreendedores se veem às voltas com processos de reestruturação e, até mesmo, de redirecionamento de seus negócios. Até 2005, tal medida era juridicamente balizada pela instituto da concordata, que […]

A pandemia instalada pelo Covid-19 tem preocupado credores e devedores de maneira geral, uma vez que as necessárias regras de distanciamento social têm contribuído para a impossibilidade imediata em solver dívidas, contraídas em momento anterior ao período citado. Com os […]

O Supremo Tribunal Federal, no 29 de abril de 2020, decidiu, liminarmente, por suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que tinha a seguinte redação: “Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, […]