Na última sexta-feira (10/09/2021) foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário nº 160.361, no qual a empresa recorrente apresentou Agravo em razão da inadmissibilidade de Recurso Extraordinário formalizado […]

O drop down é uma operação pela qual uma Empresa A cede e transfere uma parcela de seu patrimônio (ativos tangíveis e intangíveis) para outra Empresa B, por meio da integralização destes bens no capital social da Empresa B (aumento […]

Com o objetivo de facilitar e estimular a adequação da Lei de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma consulta pública, no último dia 30, a fim de revisar e flexibilizar as regras […]

Neste último mês de agosto, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.193/21 que constitui e regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Como resultado de um apelo daqueles envolvidos com o mercado multimilionário futebolístico, os clubes, que […]

O capital social de uma empresa corresponde à soma das contribuições realizadas por cada um de seus sócios, destinada à execução do seu objeto social. Ainda, o capital social pode ser caracterizado como o patrimônio inicial da empresa, exercendo o […]

Com o intuito de fomentar o desenvolvimento das empresas atuantes no setor da inovação, a Lei Complementar nº 182/2021 – que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador – propõe a aproximação entre as soluções inovadoras e […]

O Legal Design é uma abordagem multidisciplinar focada na utilização de metodologias do Design para o desenvolvimento de produtos e serviços jurídicos mais acessíveis e funcionais. A prática ainda é muito recente no Brasil, porém, cada vez mais, vemos o […]

Comumente, na realidade prática dos certames licitatórios, inúmeros licitantes são desclassificados na fase de habilitação em razão de não terem apresentado documentos que deveriam ter sido disponibilizados originalmente para a fase de habilitação. Ocorre que, mudando o cenário da jurisprudência […]

Em recente e importante decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu a garantia de emprego para empregada que pediu demissão sem saber do seu estado gravídico. O processo foi julgado improcedente pelo juiz de […]

Através de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 869), o Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que seja determinada a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice […]