A Câmara de Comércio Internacional (CCI) disponibilizou, em 01 de dezembro de 2020, a nova versão do seu regulamento de Arbitragem, que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021 e será válido para as arbitragens […]

Como muito se tem propagado nos meios de comunicação, o primeiro lote da vacina contra a Covid-19 chegou ao Brasil e a campanha de vacinação já se iniciou, em algumas cidades, nos últimos dias. Baseado em estudos e comprovações científicas, […]

No Brasil, o ano de 2020 finda com uma notícia de esperança para o empresariado em grave crise econômica: a promulgação da Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei n° 11.101/2005, reguladora da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário […]

Estamos disponibilizando a nossa Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD. Escrita por Emily Zerpa, do nosso time de Cível Estratégico. Não perca essa oportunidade de se atualizar sobre a lei que já se encontra em […]

Encalçando uma tendência de “desjudicialização”, o deputado federal Hugo Leal apresentou, em 30 de julho de 2020, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.999/20, que busca a inclusão do despejo extrajudicial e consignação extrajudicial das chaves, em […]

Diante do atual contexto pandêmico, as discussões que navegam entre os setores médico-hospitalares e de saúde como um todo estão em pauta. No Brasil, se tem a composição de um sistema de saúde pública, em que um Órgão do Poder […]

Nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98, ao aposentado que em decorrência de vínculo empregatício contribuir por no mínimo dez anos para plano de saúde coletivo é garantido o direito à manutenção como beneficiário deste plano, nas mesmas condições […]

Em julgamento realizado no dia 19/10/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei 9656/1998 (Lei dos planos de saúde) não se aplicam aos contratos firmados antes de sua vigência ou a ela não adaptados. […]

A Black Friday, mais uma tradição de origem americana adaptada ao Brasil, rapidamente tornou-se febre por aqui. Com a chegada iminente dessa data e, das diversas promoções feitas por grande parte das empresas no país, surge um questionamento: Quais são […]

Desde o mês de junho de 2019, quando da publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, foram estabelecidas regras procedimentais para a utilização do regime do Ex-tarifário pelos contribuintes, o qual prevê a redução da alíquota do Imposto […]