No dia 30 de abril de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um Recurso de Revista interposto por uma empresa, para validar integralmente um Acordo Extrajudicial apresentado pelas partes e que não havia sido homologado integralmente. O […]

Em decisão proferida no último dia 03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial (REsp 1.779.976) do Ministério Público de Goiás para admitir que o juiz de primeiro grau possa fixar, em decisão liminar, […]

Os tribunais de contas estaduais e o da União são órgãos que possuem jurisdições completamente distintas da que dispõe o Poder Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar de submissão ou vinculação entre eles. Apesar dessa independência, os […]

Como os outros institutos, a Lei Geral de Proteção de Dados afetará as Câmaras Arbitrais e todos os participantes do procedimento arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretários e assistentes que […]

O Tribunal de Contas da União possui jurisdição própria e independência para julgar as contas apresentadas pelos administradores públicos, provendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas, sempre em atenção à legalidade. É dentro […]

No projeto de Lei nº 4.253/2020, que deu origem à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), havia previsão de que os órgãos de controle da Administração Pública direta, autárquica e fundacional federal se orientassem pelos enunciados […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) que, em setembro de 2020 entrou em vigor no Brasil, é uma das grandes novidades recentes no mundo jurídico nacional. A LGPD vem para dar à pessoa física mais privacidade […]

O direito real de habitação autoriza o cônjuge/companheiro sobrevivente, independente do regime de bens do casamento ou união estável, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para […]

Com o objetivo de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar os procedimentos relativos à autenticação dos livros contábeis ou sociais das empresas, o Ministério da Economia publicou, em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 82. A principal […]

A Lei possibilita que o empregador rescinda o contrato de trabalho daquele empregado que cometa faltas consideradas como graves. Uma delas está prevista na alínea “g” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê que […]