Em decisão proferida no último dia 03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial (REsp 1.779.976) do Ministério Público de Goiás para admitir que o juiz de primeiro grau possa fixar, em decisão liminar, […]

Os tribunais de contas estaduais e o da União são órgãos que possuem jurisdições completamente distintas da que dispõe o Poder Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar de submissão ou vinculação entre eles. Apesar dessa independência, os […]

O Tribunal de Contas da União possui jurisdição própria e independência para julgar as contas apresentadas pelos administradores públicos, provendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas, sempre em atenção à legalidade. É dentro […]

Com o objetivo de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar os procedimentos relativos à autenticação dos livros contábeis ou sociais das empresas, o Ministério da Economia publicou, em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa DREI nº 82. A principal […]

Sabe-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é a agência reguladora do setor de planos de saúde no Brasil. Dentre as suas funções, destaca-se a promoção e defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regulação […]

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI, é um tributo de competência dos Municípios, previsto na Constituição da República Federativa, devido quando há uma transmissão inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bem […]

Em muito se comenta sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A respeito disso, o que se tem é que este chamado Rol nada mais é do que a listagem obrigatória de exames, consultas, cirurgias e […]

É possível a prorrogação do benefício do Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. Esse impedimento de redução do tempo da licença tem como objetivo resguardar a […]

A partir do primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021, houve o acréscimo do procedimento de Arbitragem Expedita no regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC), através da Resolução Administrativa de nº 46/2021. O procedimento […]

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que instituirá a Nova Lei de Licitações, está prestes a ser sancionado, promulgado e publicado. Ficar atento às suas considerações é imprescindível para quem atua em processos licitatórios, sendo ponto de importância saber quando […]