A demissão por justa causa consiste na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, quando o empregado comete uma ou mais hipóteses de faltas graves previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas é a violação […]

O processo de compra e venda de um imóvel geralmente se inicia com a elaboração e assinatura de uma promessa de compra e venda, instrumento que garante a realização do negócio para ambas as partes. Este documento deve ser assinado […]

No último dia 18, a Prefeitura do Recife lançou o Programa Recentro, plano de incentivos fiscais responsável por estimular a inovação urbana aberta e a ampliação de investimentos públicos. O plano tem como enfoque específico o centro histórico e cultural […]

O artigo quinto da Constituição Federal de 1988, além de carregar boa parte dos princípios e garantias fundamentais, atribui ao Estado brasileiro a responsabilidade de intervir na chamada “propriedade privada”, principalmente em casos de interesse público. É justamente nesse contexto […]

No último dia 29 de outubro, após a realização de consulta e audiência pública, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a tão aguardada Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021. A referida Resolução estabelece […]

Até 2002, o regime de bens adotado no casamento era imutável, vigorando em toda a duração da sociedade conjugal até sua extinção. Com o advento do Código Civil de 2002, conforme disposto no artigo 1.639, § 2º, passou a ser […]

Duas figuras costumeiramente utilizadas nos contratos são a condição resolutiva e a cláusula resolutiva (artigos 127 e 474 do Código Civil, respectivamente), que, muito embora carreguem denominações semelhantes, possuem estrutura e função específicas, as quais merecem ser destacadas, vez que […]

Com a vigência da Lei nº 14.195/2021, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELIs existentes deverão ser transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais, ou seja, sociedades do tipo limitada com apenas um sócio e sem o requisito de capital social […]

São consideradas marcas de posição aquelas não tradicionais, reconhecíveis pelo consumidor a partir da combinação entre um sinal distintivo aplicado em uma posição singular e específica de um objeto/produto. A proteção da marca recai sobre o conjunto distintivo capaz de […]

A vigência de um contrato de locação não impede que o imóvel objeto do aluguel seja vendido. Para tanto, o locador é obrigado a dar ciência do negócio ao locatário, com todas as condições do negócio, incluindo o preço e […]