Sabe-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é a agência reguladora do setor de planos de saúde no Brasil. Dentre as suas funções, destaca-se a promoção e defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e regulação […]

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, mais conhecido como ITBI, é um tributo de competência dos Municípios, previsto na Constituição da República Federativa, devido quando há uma transmissão inter vivos, a qualquer título e por ato oneroso, de bem […]

Em muito se comenta sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A respeito disso, o que se tem é que este chamado Rol nada mais é do que a listagem obrigatória de exames, consultas, cirurgias e […]

É possível a prorrogação do benefício do Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. Esse impedimento de redução do tempo da licença tem como objetivo resguardar a […]

A partir do primeiro dia do mês de fevereiro do ano de 2021, houve o acréscimo do procedimento de Arbitragem Expedita no regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC), através da Resolução Administrativa de nº 46/2021. O procedimento […]

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que instituirá a Nova Lei de Licitações, está prestes a ser sancionado, promulgado e publicado. Ficar atento às suas considerações é imprescindível para quem atua em processos licitatórios, sendo ponto de importância saber quando […]

Nas últimas semanas de 2020, em virtude de consulta realizada sobre a possibilidade de integralização de capital social via criptomoedas ou moedas digitais, o Ministério da Economia, através do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, expediu o Ofício Circular […]

Em decisão proferida por maioria de votos no dia 11/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento. O julgamento foi concluído com repercussão geral reconhecida e com o improvimento […]

No dia 10 de fevereiro de 2021, foi noticiada a condenação de três empresas atuantes no ramo de obras e serviços de engenharia ao pagamento de multas estipuladas em vultosos montantes em favor do Estado de Pernambuco, por consequência da […]

No dia 09/02/2021, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM, interposto pelo Município de Manaus, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre as atividades de armazenagem portuária. A referida decisão reformou […]