Em decisão proferida por maioria de votos no dia 11/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ser incompatível com a Constituição Federal a ideia do direito ao esquecimento. O julgamento foi concluído com repercussão geral reconhecida e com o improvimento […]

No dia 10 de fevereiro de 2021, foi noticiada a condenação de três empresas atuantes no ramo de obras e serviços de engenharia ao pagamento de multas estipuladas em vultosos montantes em favor do Estado de Pernambuco, por consequência da […]

No dia 09/02/2021, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM, interposto pelo Município de Manaus, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre as atividades de armazenagem portuária. A referida decisão reformou […]

Recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinar o despejo do locatário […]

Da leitura do parágrafo único do artigo 42 da Lei de Mediação Brasileira (Lei nº 13.140/2015) depreende-se que a mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. No entanto, o artigo 3º do mesmo diploma esclarece que pode […]

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) disponibilizou, em 01 de dezembro de 2020, a nova versão do seu regulamento de Arbitragem, que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021 e será válido para as arbitragens […]

Como muito se tem propagado nos meios de comunicação, o primeiro lote da vacina contra a Covid-19 chegou ao Brasil e a campanha de vacinação já se iniciou, em algumas cidades, nos últimos dias. Baseado em estudos e comprovações científicas, […]

Diante do atual contexto pandêmico, as discussões que navegam entre os setores médico-hospitalares e de saúde como um todo estão em pauta. No Brasil, se tem a composição de um sistema de saúde pública, em que um Órgão do Poder […]

Nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98, ao aposentado que em decorrência de vínculo empregatício contribuir por no mínimo dez anos para plano de saúde coletivo é garantido o direito à manutenção como beneficiário deste plano, nas mesmas condições […]

Desde o mês de junho de 2019, quando da publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, foram estabelecidas regras procedimentais para a utilização do regime do Ex-tarifário pelos contribuintes, o qual prevê a redução da alíquota do Imposto […]