Blog do Coelho & Dalle

Eleições 2024: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprova 12 Resoluções
Resolução nº 23.736 – Atos Gerais do Processo EleitoralEssa resolução define os procedimentos básicos do...
Contrato de trabalho marítimo e a importância da repatriação à luz da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006)
As regras essenciais que norteiam o direito laboral estão inseridas na Consolidação das Leis do...
Extensão da Regra de Impenhorabilidade de Caderneta de Poupança
O Código de Processo Civil é expresso em seu artigo 833, inciso X, ao afirmar...
Pequenas impressões sobre a Nova Reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falência
Quem atua com Recuperação Judicial e Falências vem acompanhando a tramitação, em regime de urgência,...

Fixação de alimentos compensatórios em favor de ex-cônjuge

Denomina-se alimentos compensatórios a prestação pecuniária devida por um dos cônjuges a outro, na ocorrência de ruptura do vínculo de casamento ou da união estável, visando reestabelecer o equilíbrio financeiro
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Acidentes de navegação e a cobertura conferida por seguros marítimos e Clubes P&I (Protection and Indemnity)

O recente acidente envolvendo o navio cargueiro DALI, que em 26 de março de 2024 perdeu a direção e veio a colidir com uma ponte que desabou em Baltimore, nos
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A relação entre a Lei Geral de Proteção de dados e o Direito Imobiliário

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil em agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas ou pessoas
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Eleições 2024: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprova 12 Resoluções

Resolução nº 23.736 – Atos Gerais do Processo EleitoralEssa resolução define os procedimentos básicos do processo eleitoral de 2024, abrangendo desde os atos preparatórios até o fluxo de votação, fases
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Contrato de trabalho marítimo e a importância da repatriação à luz da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006)

As regras essenciais que norteiam o direito laboral estão inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que em seus artigos 442 e 443 prevê que o contrato de trabalho
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Extensão da Regra de Impenhorabilidade de Caderneta de Poupança

O Código de Processo Civil é expresso em seu artigo 833, inciso X, ao afirmar que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos
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Pequenas impressões sobre a Nova Reforma na Lei de Recuperação Judicial e Falência

Quem atua com Recuperação Judicial e Falências vem acompanhando a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 03/2024, que propõe alterações na Lei nº 11.101/2005 (LRF), recentemente
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Nova Regulamentação para a concessão do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidades de saúde, assistência social e educação

Em 21/11/2023 foi publicado o Decreto 11.791/2023 para regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
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