O Ministério da Economia anunciou, em junho deste ano, que o governo acabará com a chamada taxa de laudêmio, paga na transferência de titularidade de terrenos da União. A medida, que acabará com outras taxas patrimoniais, beneficiará cerca de 600 […]

Em decisão publicada no dia 07 de junho de 2021, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um Recurso de Revista interposto pela empresa para restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido […]

Foi finalizado, em 09 de junho de 2021, pela 2ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, o julgamento sobre o cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular, desprovido de registro, inserido em loteamento que, embora consolidado há […]

No dia 13 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 14.151/2021, que determinou o afastamento das empregadas gestantes das suas atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, sem prejuízo de sua remuneração. […]

As partes que participam da Arbitragem muitas vezes não chegam a calcular o valor dos custos do procedimento arbitral, e não fazem um comparativo eficaz com o processo judicial para verificar as suas vantagens. Tal atitude reforça a impressão de […]

Na última quinta-feira (15/07/2021) foi publicado no Diário Oficial Eletrônico um festejado acórdão de relatoria do Desembargador Dr. Sérgio Torres Teixeira, integrante da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). A publicação da decisão foi celebrada […]

Publicada em 10 de junho de 2021, a Instrução Normativa nº 55 do DREI tem como destaque a inserção do art. 9º-A na Instrução Normativa nº 81, que inova ao possibilitar o uso de técnicas de Visual Law nos atos […]

Em decisão proferida no último dia 03, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial (REsp 1.779.976) do Ministério Público de Goiás para admitir que o juiz de primeiro grau possa fixar, em decisão liminar, […]

Os tribunais de contas estaduais e o da União são órgãos que possuem jurisdições completamente distintas da que dispõe o Poder Judiciário, motivo pelo qual não há que se falar de submissão ou vinculação entre eles. Apesar dessa independência, os […]

O Tribunal de Contas da União possui jurisdição própria e independência para julgar as contas apresentadas pelos administradores públicos, provendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas, sempre em atenção à legalidade. É dentro […]