Com a vigência da Lei nº 14.195/2021, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELIs existentes deverão ser transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais, ou seja, sociedades do tipo limitada com apenas um sócio e sem o requisito de capital social […]

São consideradas marcas de posição aquelas não tradicionais, reconhecíveis pelo consumidor a partir da combinação entre um sinal distintivo aplicado em uma posição singular e específica de um objeto/produto. A proteção da marca recai sobre o conjunto distintivo capaz de […]

A vigência de um contrato de locação não impede que o imóvel objeto do aluguel seja vendido. Para tanto, o locador é obrigado a dar ciência do negócio ao locatário, com todas as condições do negócio, incluindo o preço e […]

Na última sexta-feira (10/09/2021) foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário nº 160.361, no qual a empresa recorrente apresentou Agravo em razão da inadmissibilidade de Recurso Extraordinário formalizado […]

O drop down é uma operação pela qual uma Empresa A cede e transfere uma parcela de seu patrimônio (ativos tangíveis e intangíveis) para outra Empresa B, por meio da integralização destes bens no capital social da Empresa B (aumento […]

Com o objetivo de facilitar e estimular a adequação da Lei de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu uma consulta pública, no último dia 30, a fim de revisar e flexibilizar as regras […]

Neste último mês de agosto, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.193/21 que constitui e regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Como resultado de um apelo daqueles envolvidos com o mercado multimilionário futebolístico, os clubes, que […]

O Legal Design é uma abordagem multidisciplinar focada na utilização de metodologias do Design para o desenvolvimento de produtos e serviços jurídicos mais acessíveis e funcionais. A prática ainda é muito recente no Brasil, porém, cada vez mais, vemos o […]

Através de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 869), o Partido Social Democrático (PSD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo que seja determinada a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição ao Índice […]

Após o decurso de 56 anos desde o golpe militar de 1964, que desencadeou um período de vinte um anos de ditadura militar, caracterizado, sobretudo, por processos antidemocráticos de supressão de direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela […]