A Câmara de Comércio Internacional (CCI) disponibilizou, em 01 de dezembro de 2020, a nova versão do seu regulamento de Arbitragem, que entrou em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021 e será válido para as arbitragens […]

Como muito se tem propagado nos meios de comunicação, o primeiro lote da vacina contra a Covid-19 chegou ao Brasil e a campanha de vacinação já se iniciou, em algumas cidades, nos últimos dias. Baseado em estudos e comprovações científicas, […]

Diante do atual contexto pandêmico, as discussões que navegam entre os setores médico-hospitalares e de saúde como um todo estão em pauta. No Brasil, se tem a composição de um sistema de saúde pública, em que um Órgão do Poder […]

Nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98, ao aposentado que em decorrência de vínculo empregatício contribuir por no mínimo dez anos para plano de saúde coletivo é garantido o direito à manutenção como beneficiário deste plano, nas mesmas condições […]

Desde o mês de junho de 2019, quando da publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 309/2019, foram estabelecidas regras procedimentais para a utilização do regime do Ex-tarifário pelos contribuintes, o qual prevê a redução da alíquota do Imposto […]

A lei nº 14.010/20, publicada no dia 10 de junho de 2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado – RJET – no período de pandemia do Coronavírus. A lei do RJET fixou […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último dia 18 de setembro 2020, com a sanção da MP nº 959/2020, pela Presidência da República, dando o start na corrida das empresas e dos órgãos públicos […]

Muito se discutia acerca da constitucionalidade do parágrafo único do artigo 2°, da Lei n° 10.147/2000, o qual estabelece que as Empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional não estão resguardadas pelo benefício fiscal estabelecido na referida norma, […]

Desde o último dia 18/09/2020, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um questionamento tem sido frequente por parte dos gestores das empresas aos seus setores jurídicos e consultorias: O que eu preciso fazer […]

É com grande satisfação que fomos reconhecidos como destaque na área de M&A na edição de 2020 do Financial and Corporate Rankings da publicação International Financial Law Review (IFLR 1000). O IFLR 1000 é um dos guias internacionais mais conceituados […]