Destaques do artigo: – Conceder alimentação é faculdade da empresa, exceto se houver previsão em norma coletiva; – Refeitório é obrigatório em estabelecimentos com mais de trezentos funcionários – Importante haver participação do empregado no custeio de sua alimentação, para […]

Destaques do artigo: – O que as empresas precisam fazer para se adequar à Lei de Proteção de Dados (LGPD) – Organizar a base de dados existente na empresa e selecionar o enquadramento legal da empresa – Definir um modelo […]

A Constituição Federal prevê a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, sustentando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os […]

Destaques do artigo: – TST afasta vínculo empregatício entre motorista e aplicativo; – Relação de parceria comercial e inexistência de subordinação entre motorista e aplicativo; – Questão pode, ainda, ser levada ao STF. Por Kelma Collier No dia 05 de […]

Destaques do artigo: – Rol de Procedimentos e Eventos da ANS garante o direito assistencial dos beneficiários dos planos de saúde; – Existência de entendimentos diversos quanto a taxatividade do Rol da ANS; – STJ pacifica o tema, afastando a […]

Destaques do artigo: – Falta ou atraso no trabalho em virtude da impossibilidade de deslocamento por vias urbanas; – Ausência de Previsão legal sobre o tema; – Rol taxativo do art. 473 da CLT; – Recomendado acordo para a compensação […]

Destaques do artigo: – Franquia como um sistema empresarial, no qual a relação entre franqueador e franqueado não é de consumo e não gera vínculo empregatício; – Nova Lei de Franquias, passa a exigir a inclusão de várias informações na […]

Destaques do artigo: – Resoluções nº 14 e nº 15 de 2019, elaboradas pelo CAMEX, preveem a redução da alíquota do Imposto de Importação para inúmeros bens de capital, informática e telecomunicação; – Regime de redução temporária da alíquota do […]

Destaques do artigo: – Regulamentação da Lei Complementar de nº 417/19 e a criação da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual de Pernambuco; – Implementação de medidas para a redução da litigiosidade administrativa e judicial; – […]

Destaques do artigo: – Os contribuintes da cidade do Recife já podem realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2020 – De acordo com a Prefeitura, o reajuste no valor do IPTU […]