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A alteração do artigo 10º da Lei de Resposta do Ofendido em Matéria divulgada por Veículo de Comunicação e a garantia da efetiva prestação jurisdicional em benefício do comunicador
22 março 2021Em novembro de 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, no intuito de discutir a legalidade da disposição contida no artigo 10º, da Lei 13.188 de 2015. A Lei em questão trata […]
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Marco Legal das Startups: Qual o novo panorama para Investidores-anjo?
15 março 2021Nos últimos cinco anos, o ecossistema das startups brasileiras triplicou, existindo hoje em torno de 12 mil empresas adeptas ao modelo de negócio, segundo dados da Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº […]
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Nova Lei de Licitações: vedação à recontratação via dispensa emergencial
9 março 2021Por meio do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que pretende estabelecer a Nova Lei de Licitações, foi fixada a duração máxima das contratações via dispensa emergencial, vedando a prorrogação desses ajustes e a possibilidade de recontratação de empresa já contratada […]
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Divórcio online: é possível?
9 março 2021 Compreende-se que o objetivo do casamento é o estabelecimento da comunhão de vida entre os cônjuges, constituindo família. Todavia, quando a relação entre os cônjuges torna-se insustentável, a alternativa mais viável passa a ser o divórcio, cujas modalidades são judicial [...] -
Agravo de instrumento no CPC/2015: taxatividade mitigada, incidência ampla nas hipóteses do artigo 1.015, §1º, e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento amplo nos processos de recuperação judicial e falência.
9 março 2021O agravo de instrumento sofreu alterações sensíveis com o advento do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, na Legislação de 1973, destinava-se a combater decisões interlocutórias de forma ampla e irrestrita. Atualmente, contudo, o texto normativo trouxe […]
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STF julga inconstitucional a obrigação de cadastro municipal por prestadores de serviços de outras localidades
4 março 2021Na última semana, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1167509/SP, o qual fixou a tese de que é incompatível com a Constituição Federal disposição normativa que estabeleça a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração Municipal, de […]
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Intervenção Estatal no Mercado e Custos de Transação. Seus impactos no contrato de seguro privado sob a ótica da Análise Econômica do Direito.
3 março 2021Numa perspectiva da Análise Econômica do Direito, a intervenção estatal no mercado deve ser pensada considerando-se as suas prováveis consequências para o contexto legal, social e econômico em que será implementada. Especificamente no âmbito do contrato de seguro privado, a […]
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Leasing imobiliário. Distinção entre esta espécie e os institutos do aluguel e da compra e venda
5 fevereiro 2021Quando o assunto for um imóvel, é importante bem escolher o tipo de contrato, seja para utilização ou venda daquele bem. Isso porque para que todo o ajuste ocorra de modo equilibrado para ambas as partes, é importante que as […]
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A guarda compartilhada em confronto com a medida protetiva de urgência previstas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
4 fevereiro 2021A Lei nº 13.058/2014, estabeleceu o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispôs sobre sua aplicação, esclarecendo que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, caso haja […]
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Análise da Medida Provisória n° 1.017, de 17 de dezembro de 2020
1 fevereiro 2021No final do ano de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 1.017/2020, dispondo sobre a possibilidade de quitação e de renegociação das dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia – Finam e do Fundo de […]
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