No Brasil, o ano de 2020 finda com uma notícia de esperança para o empresariado em grave crise econômica: a promulgação da Lei n° 14.112/2020, que alterou a Lei n° 11.101/2005, reguladora da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do empresário […]

Encalçando uma tendência de “desjudicialização”, o deputado federal Hugo Leal apresentou, em 30 de julho de 2020, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.999/20, que busca a inclusão do despejo extrajudicial e consignação extrajudicial das chaves, em […]

Em julgamento realizado no dia 19/10/20, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei 9656/1998 (Lei dos planos de saúde) não se aplicam aos contratos firmados antes de sua vigência ou a ela não adaptados. […]

A Black Friday, mais uma tradição de origem americana adaptada ao Brasil, rapidamente tornou-se febre por aqui. Com a chegada iminente dessa data e, das diversas promoções feitas por grande parte das empresas no país, surge um questionamento: Quais são […]

Os relacionamentos afetivos pressupõem a existência de cuidado, da demonstração de carinho e afeto assim entendidos como deveres afetivos, que contribuem diretamente para que o ser humano possa expressar os sentimentos que possui em face da outra pessoa. Ocorre que […]

O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/09/2020, julgou o Tema 1.042, com repercussão geral reconhecida, para firmar a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, configurando um […]

É bem verdade que o artigo 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será devido por todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a […]

No dia 25 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.047/2020, oriunda da conversão da Medida Provisória (MPv) nº 945/2020, que dispõe, entre outros pontos, sobre as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da […]

No último dia 02 a Câmara dos Deputados concluiu votação do projeto do novo marco regulatório do setor do gás, que prevê a autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de […]

No dia 11.08.2020, foi conferida sanção presidencial à Lei nº 14.035/20, resultante da conversão da Medida Provisória nº 926/20, que surgiu com o objetivo de tornar mais flexíveis as regras para licitações e contratações de obras e aquisição de bens […]