Direito Administrativo Por Ricardo Dalle   O tempo em que o servidor ficou afastado indevidamente do cargo deve ser contado para fins de aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) […]

Direito Imobiliário Por  Brena Melo Utilizada para adequar o valor do aluguel à realidade do mercado, a Ação Revisional de Aluguel, prevista na Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), tem como objetivo ajustar uma situação econômica que se revele injusta […]

Direito Tributário Por Diljesse Vasconcelos Foi publicada no último dia 4 de setembro a Portaria nº 1.265 da Receita Federal do Brasil, que implanta a Cobrança Administrativa Especial no âmbito administrativo federal. Tal modalidade de cobrança atingirá, obrigatoriamente, as empresas que […]

Direito Societário Por  Tatiana Rands A Lei 11.101, que entrou em vigor em fevereiro de 2005, completou, em 2015, 10 anos de vigência, em um cenário propício à sua utilização. A atual conjuntura econômica do País gerou a intensificação do […]

Direito Trabalhista Por Felipe Medeiros Na sessão realizada no dia 04/08/2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo Índice de preço ao Consumidor Amplo E (IPCA-E) ao invés da Taxa […]

Direito Civil Por  Raquel Saraiva O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) é responsável por incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro inúmeras inovações. Uma delas foi trazida pelo art. 19, § 1º, que delineou a responsabilidade civil dos provedores de […]

Direito Administrativo Por Gabriel Oliveira Em resumo, o princípio da motivação determina que a autoridade deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, o que deve obrigatoriamente levar a uma deliberação devidamente fundamentada. Na mesma linha, o Princípio […]

Direito Imobiliário Por  Thiago Jacobovitz A Usucapião é uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Para seu reconhecimento sempre será exigido que o requerente possua a “coisa” como […]

Direito Societário Por Rafael Collachio Em crescimento constante, os planejamentos sucessórios se inseriram de vez no mercado corporativo brasileiro, tendo chamado a atenção e trazido os empresários a estudarem formas de planejar a continuidade e perpetuação de seus negócios. Além disso, […]

Por  Diljesse Vasconcelos Foi publicada, no último dia 21 de julho, a Medida Provisória nº 685 – que traz duas grandes novidades na seara tributária. De um lado, a MP trouxe o já esperado programa de quitação de débitos em condições […]