Em desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana, é possível fazer entendimento equivocado da lei sobre a prescrição do intuito nas reparações aos danos ambientais. Por isso, não são somente os prazos avaliativos e os estágios de reparação […]

Não raro, por fatores alheios à sua possibilidade de intervenção, os empreendedores se veem às voltas com processos de reestruturação e, até mesmo, de redirecionamento de seus negócios. Até 2005, tal medida era juridicamente balizada pela instituto da concordata, que […]

A pandemia instalada pelo Covid-19 tem preocupado credores e devedores de maneira geral, uma vez que as necessárias regras de distanciamento social têm contribuído para a impossibilidade imediata em solver dívidas, contraídas em momento anterior ao período citado. Com os […]

O Supremo Tribunal Federal, no 29 de abril de 2020, decidiu, liminarmente, por suspender a eficácia do artigo 29 da MP 927/2020, que tinha a seguinte redação: “Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, […]

Por Felipe Medeiros No último dia 21/05/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 607.447, no qual estava em discussão a necessidade de depósito recursal para fins de interposição de Recurso Extraordinário na Justiça laboral, conforme […]

Por Débora Costa. Por muitos anos os agentes do setor portuário – que representa cerca de 95% da corrente de comércio exterior que passa pelo país, movimenta 293 bilhões anualmente (14,2% do PIB Brasileiro) e é encarregado de grande parte […]

Por Diogo Araújo. Na última terça feira, 19/05, foi publicada a Lei nº 13.999/2020, instituindo o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), buscando o desenvolvimento e o fortalecimento desses pequenos negócios. Através do Pronampe, […]

Por Rebecca Braga. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 16/04/2020, a Portaria nº 9.924/2020, a qual estabelece regras e condições para realização de transação extraordinária de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Tal medida tem como […]

Por Brenda Oliveira. O impacto na economia decorrente das restrições comerciais implementadas devido à pandemia do Covid-19 afetou, sem resquícios de dúvidas, significativamente o desenvolvimento do setor empresarial no país. Entre as principais limitações encontradas pelos empresários estão as negociações […]

Por Gabriel Oliveira. É de conhecimento público a existência do novo coronavírus (COVID-19) e o estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decretado pela Organização Mundial da Saúde. Em consequência disto, a fim de barrar o avanço da […]