Em recente e importante decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reconheceu a garantia de emprego para empregada que pediu demissão sem saber do seu estado gravídico. O processo foi julgado improcedente pelo juiz de […]

Ao elaborar uma marca, o seu potencial detentor deve focar não apenas na atratividade do nome ou design, mas também na sua parte regulatória, a qual demanda especial atenção, ante a possibilidade de impedimento legal do uso desta marca almejada […]

Em maio de 2021 foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada. Essa controvérsia chegou ao STJ por haver duas […]

A sindicância interna é uma investigação aberta pelo empregador para apurar fato contrário à lei e/ou ao regulamento interno da empresa, realizado por um empregado ou grupo de empregados no exercício de suas funções laborais com repercussão negativa no ambiente […]

Hoje, em junho de 2021, já não é novidade para ninguém a situação calamitosa em que se encontra o Brasil. Por consequência da pandemia de COVID-19, que ocasionou a morte de, até o momento 516 mil pessoas no país, e […]

O Programa Juízo 100% Digital é uma iniciativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que passa a permitir que todos os atos processuais das varas aderentes sejam praticados exclusivamente por meio digital, sem a necessidade de comparecimento das partes e […]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela empresa Reclamada para decretar nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de […]

A Justiça do Trabalho determina que, para a interposição de recurso, deve haver o pagamento do depósito recursal (art. 899 da CLT) e recolhimento das custas processuais (art. 789 da CLT), a fim de assegurar a admissibilidade do recurso em […]

Em decisão prolatada no dia 15 de maio de 2021, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora de uma Reclamação Trabalhista para decretar nulidade processual por cerceamento de defesa, determinando o retorno […]

Desde o ano passado, quando a Nova Lei de Licitações ainda era apenas um projeto, muito se discutia acerca das possíveis novidades nos certames licitatórios. No dia 01 de abril de 2021, como já era de se esperar, a nova […]