O Supremo Tribunal Federal, no dia 16/09/2020, julgou o Tema 1.042, com repercussão geral reconhecida, para firmar a tese de que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, configurando um […]

É bem verdade que o artigo 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será devido por todo aquele que tiver a propriedade, o domínio útil ou a […]

No dia 25 de agosto foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.047/2020, oriunda da conversão da Medida Provisória (MPv) nº 945/2020, que dispõe, entre outros pontos, sobre as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da […]

No último dia 02 a Câmara dos Deputados concluiu votação do projeto do novo marco regulatório do setor do gás, que prevê a autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de […]

No dia 11.08.2020, foi conferida sanção presidencial à Lei nº 14.035/20, resultante da conversão da Medida Provisória nº 926/20, que surgiu com o objetivo de tornar mais flexíveis as regras para licitações e contratações de obras e aquisição de bens […]

Dentre as diversas modalidades da usucapião, aquisição originária proveniente da posse ad usucapionem, mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e incontestada, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana, sendo prevista especificadamente artigo 183 da Constituição Federal. No […]

Apesar do procedimento arbitral existir no Código de Processo Civil de 1973, a arbitragem foi apenas devidamente e especificamente regulamentada no ano de 1996 através da criação da Lei de nº 9.307. O Código de Processo Civil de 2015 se […]

O período de distanciamento social acelerou a adoção de documentos assinados de forma eletrônica, tanto no meio privado quanto na administração pública. Mas qual tipo de assinatura digital confere a melhor segurança jurídica? A assinatura eletrônica, no contexto atual, surge […]

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), ou, simplesmente, LGPD, que se encontra em período de vacatio legis, regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tendo por objetivo resguardar as informações e […]

Em desastres ambientais, como o rompimento da barragem de Mariana, é possível fazer entendimento equivocado da lei sobre a prescrição do intuito nas reparações aos danos ambientais. Por isso, não são somente os prazos avaliativos e os estágios de reparação […]