Como os outros institutos, a Lei Geral de Proteção de Dados afetará as Câmaras Arbitrais e todos os participantes do procedimento arbitral, em especial, quanto às bases legais de tratamento dos dados das partes, advogados, árbitros, secretários e assistentes que […]

No projeto de Lei nº 4.253/2020, que deu origem à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), havia previsão de que os órgãos de controle da Administração Pública direta, autárquica e fundacional federal se orientassem pelos enunciados […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) que, em setembro de 2020 entrou em vigor no Brasil, é uma das grandes novidades recentes no mundo jurídico nacional. A LGPD vem para dar à pessoa física mais privacidade […]

O direito real de habitação autoriza o cônjuge/companheiro sobrevivente, independente do regime de bens do casamento ou união estável, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para […]

A Lei possibilita que o empregador rescinda o contrato de trabalho daquele empregado que cometa faltas consideradas como graves. Uma delas está prevista na alínea “g” do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê que […]

É possível pleitear judicialmente o ressarcimento do valor pago em decorrência de dano causado por outrem por meio de ação de regresso, consoante artigo 934 do Código Civil Brasileiro. O que muitos não atentam é que esta ação de regresso […]

Seguindo a agenda regulatória disponibilizada, anteriormente, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio de 2021-2022, no dia 29/01/2021, fora publicada por aquela a Nota Técnica de nº 1/2021/CGN/ANPD, oportunidade na qual fora iniciada a “Tomada de subsídios […]

Juiz não pode negar pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º, do CPC), sob único fundamento de que o exequente teria condições de fazê-lo diretamente. O artigo 782, §3º, do Código de Processo […]

O artigo 5º, nos incisos V e X, dispõe que a indenização pelos danos morais se inclui como uma garantia individual. Em síntese, trata-se de uma reparação financeira, que possui como objetivo compensar uma pessoa que foi vítima e, assim, […]

No dia 15 de março de 2021, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, decidiu que o atraso ínfimo na quitação dos valores referentes às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. A […]