Não é raro as empresas se depararem com a situação de prisão de um funcionário, restando em tais circunstâncias dúvidas de como se deve proceder e, eventualmente, orientar os dependentes em um momento delicado como este. Nesta condição, a empresa […]

O instituto da Recuperação Extrajudicial é previsto, assim como a Recuperação Judicial, pela Lei n° 11.101 de 2005, a Lei de Falências e Recuperação Judicial, como medida extraordinária de superação do estado de insolvência, de grave crise econômica empresarial. Diferentemente […]

A desjudicialização da execução civil de título extrajudicial e judicial vem ganhando cada vez mais espaço de debate, o que foi intensificado após a elaboração do Projeto de Lei nº 6.204/19, que se encontra, atualmente, em trâmite no Senado Federal. […]

Com a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a Justiça do Trabalho passou a aceitar que as apólices de seguro e cartas de fiança bancária substituíssem o depósito recursal (artigo 899, §11 da CLT) e a garantia da execução trabalhista (artigo […]

No penúltimo dia de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.065, que guarda semelhanças com projeto de lei em trâmite no Senado Federal (PLS 261/2018). A MP, dentre outros assuntos, estabelece a outorga por […]

No último dia 26/08/2021, o Presidente da República sancionou a conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, na Lei n° 14.195/21, cujo Capítulo X regula matéria de direito processual civil, incluindo a chamada “racionalização processual”. Sem adentrar no mérito acerca da constitucionalidade da Lei, […]

A Lei n° 14.193/21, que, no início de agosto, foi sancionada pelo Presidente da República, estabelece um importante marco em um arrastado debate sobre a devida profissionalização e melhor estruturação do futebol brasileiro. O texto permite e incentiva a criação […]

O capital social de uma empresa corresponde à soma das contribuições realizadas por cada um de seus sócios, destinada à execução do seu objeto social. Ainda, o capital social pode ser caracterizado como o patrimônio inicial da empresa, exercendo o […]

Com o intuito de fomentar o desenvolvimento das empresas atuantes no setor da inovação, a Lei Complementar nº 182/2021 – que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador – propõe a aproximação entre as soluções inovadoras e […]

Comumente, na realidade prática dos certames licitatórios, inúmeros licitantes são desclassificados na fase de habilitação em razão de não terem apresentado documentos que deveriam ter sido disponibilizados originalmente para a fase de habilitação. Ocorre que, mudando o cenário da jurisprudência […]