Publicada em 10 de junho de 2021, a Instrução Normativa nº 55 do DREI tem como destaque a inserção do art. 9º-A na Instrução Normativa nº 81, que inova ao possibilitar o uso de técnicas de Visual Law nos atos submetidos a registro nas Juntas Comerciais.

O Visual Law é uma vertente do Legal Design que tem o objetivo de tornar o Direito mais claro e compreensível mediante o uso de elementos visuais como imagens, gráficos, infográficos, vídeos, dentre outros recursos, que tornam a linguagem jurídica mais moderna, democrática, funcional e empática.

Assim, o DREI, em consonância com a transformação digital do ambiente jurídico, autorizou a utilização de elementos gráficos nos atos empresariais submetidos a registro nas Juntas Comerciais, tais como imagens, fluxogramas, animações, timbres, marcas d’água, dentre outros.

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Por: Loranne Polo