No dia 09/02/2021, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM, interposto pelo Município de Manaus, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre as atividades de armazenagem portuária.

A referida decisão reformou o acórdão proferido anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual havia decidido pela ilegalidade da cobrança do imposto municipal. Em suma, o TJAM fundamentou sua decisão no fato de que as operações de armazenagem se equiparariam a uma locação do espaço físico, de forma que o terminal portuário disponibilizaria um local para as mercadorias ficarem alojadas, até que fosse processado o desembaraço aduaneiro.

No entanto, nos moldes da argumentação exposta pelo Município de Manaus, em seu Recurso Especial, além de a natureza jurídica da armazenagem portuária ser incompatível com o conceito de locação, tais operações estão expressamente previstas na lista de serviços tributáveis, da Lei Complementar nº 116/2003, no item 20.01.

Sob tal cenário, o Ministro Gurgel de Faria, relator do processo, entendeu que a armazenagem portuária não pode ser qualificada como uma locação de espaço físico, visto que não há uma transferência da posse direta do espaço alfandegado para o importador ou o exportador, para que este faça uso do local por sua conta e risco.

Na realidade, as operações em questão envolveriam não apenas o armazenamento, mas a também a organização da carga, a conservação do seu estado, além da vigilância e do monitoramento, o que caracteriza uma “obrigação de fazer” pelo terminal portuário. Além disso, o Ministro entendeu que a diferença, em relação à locação do espaço físico, estaria no âmbito da responsabilidade civil. Explicou que, nos casos de locação, eventuais danos causados à mercadoria, em virtude da posse direta, seriam de responsabilidade do locatário (nessa hipótese, o importador ou o exportador). Por outro lado, na armazenagem, a responsabilidade de indenização cairia sobre a empresa operadora do terminal portuário, salvo nos casos de força maior.

Nesses moldes, o voto do Ministro Gurgel de Faria foi acompanhado por todos os demais integrantes da 1ª Turma do STJ, restando provido, por unanimidade, o Recurso Especial do Município de Manaus, no sentido de que é devida a incidência de ISS sobre as operações de armazenagem portuária.

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Por: Vitor Beltrão

Recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do que declarou a rescisão de contrato de aluguel e determinar o despejo do locatário que teria firmado contrato de locação com apenas um dos proprietários do imóvel. O autor da ação de despejo entrou com o pedido em nome próprio e como representante legal dos demais proprietários. Entretanto, duas das coproprietárias alegaram que não fizeram parte do contrato de locação nem autorizaram a sua celebração. Em primeiro grau, o juiz acolheu a tese das coproprietárias e declarou a nulidade do contrato, julgando improcedente a ação. Entretanto, o TJSP reformou a sentença por entender que a falta de concordância dos coproprietários não gera nulidade.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso explicou que, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil, admite-se que qualquer um dos condôminos reivindique a coisa de terceiro e defenda a sua posse. O ministro apontou ainda que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios capazes de gerar a nulidade do negócio jurídico, como aqueles descritos nos artigos 166 e 167 Código Civil.

Por esses motivos, o relator entendeu que não poderia ser acolhida a tese de nulidade do contrato, de modo a exonerar o locatário de qualquer obrigação, especialmente em virtude do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil.

Deste modo, conclui-se que ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação.

 

Leia o acórdão.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Por: Fabiana Pessoa