Suspensão de processos judiciais que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

Suspensão de processos judiciais que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel

Por Rafael Collachio

Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção. Tal decisão vale em todo o território nacional.

Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil.

Essa decisão pode ser considerada um marco no frequente embate entre construtoras e adquirentes perante o judiciário, vez que joga luz sobre as idiossincrasias constantemente verificadas em decisões das mais diversas instâncias de nossos tribunais. Mais do que isso, traz à tona a necessidade de se analisar de forma parcimoniosa todos os aspectos de uma relação contratual que tem, em sua finalidade, um caráter preponderantemente social, que é o do direito à moradia.

Se, por um lado, o adquirente está a pleitear a reparação de danos por entender ter sido violado de alguma forma o seu direito à moradia, do outro lado está a construtora como o agente responsável por viabilizar tal direito, contudo sujeita a riscos inerentes à atividade empresarial que podem ensejar abalos na relação contratual.

A tendência, portanto, é que os tribunais superiores se debrucem sobre outras variações da relação contratual que são comumente levadas ao judiciário, como a aplicação de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes de eventual atraso na entrega da obra.

Fato é que já se faz tempo de olhar para tal relação de modo a preservar o direito do adquirente e a atividade da construtora de forma proporcional, sem que estejam tais agentes sujeitos a entendimentos dissonantes e contraditórios.

Post publicado na news nº 19/2017 , em 23 de agosto de 2017.

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