A Lei Geral de Proteção de Dados proporcionou modificações importantes para a atividade empresarial e a toda a sociedade. Isso acontece em razão da implementação de regras claras para empresas. Entre os principais impactos da nova lei, estão: – O […]

Por Débora Costa Destaques do artigo: – Pela legislação brasileira, o licenciamento ambiental é voltado para o empreendimento e não há qualquer relação com a pessoa física ou jurídica que requereu a licença ao órgão ambiental competente; – Sendo assim, […]

Por Vitor Beltrão Destaques do artigo: – O Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 899, que incentiva devedores, pessoas físicas ou jurídicas, a regularizarem seus débitos junto à União, por meio de transação tributária; –  Conhecida como MP […]

Por Henrique Quaresma. Destaques do artigo: – A Instrução Normativa nº 206 estabelece os prazos para que órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal utilizem, de maneira obrigatória, a modalidade de pregão ou dispensa na forma eletrônica, […]

Por Kelma Collier Destaques do artigo: – Alterações na CLT feitas pela Reforma Trabalhista estabelecem o não pagamento de horas extras relacionadas ao deslocamento do empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho; – No […]

Por Dra. Emily Zerpa A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, tem sido objeto de inúmeros debates nos mais diversos âmbitos, sejam eles jurídicos, empresariais, de tecnologias etc. Isso […]

Por Ítala Ribeiro O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal assegura que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,  salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz […]

Destaques do artigo: Após a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto da Nova Lei de Licitações caminha ao Senado Federal. Entre as principais alterações apontadas no texto, estão: – Inversão nas fases do processo licitatório; – Alteração […]

Por Brenda Oliveira Destaques do artigo: –  A MP da Liberdade Econômica incluiu em seu texto a possibilidade de uma sociedade limitada ser formada por apenas um sócio, o que nos leva à figura da sociedade limitada unipessoal. – Antes […]

Por Ítala Ribeiro Destaques do artigo: – Na Califórnia, foi sancionada a lei que garante direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos de mobilidade, que a partir de 2020 devem ser contratados como empregados. – A UBER se manifestou no sentido […]