Destaques do artigo: – Franquia como um sistema empresarial, no qual a relação entre franqueador e franqueado não é de consumo e não gera vínculo empregatício; – Nova Lei de Franquias, passa a exigir a inclusão de várias informações na […]

Destaques do artigo: – Resoluções nº 14 e nº 15 de 2019, elaboradas pelo CAMEX, preveem a redução da alíquota do Imposto de Importação para inúmeros bens de capital, informática e telecomunicação; – Regime de redução temporária da alíquota do […]

Destaques do artigo: – Regulamentação da Lei Complementar de nº 417/19 e a criação da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual de Pernambuco; – Implementação de medidas para a redução da litigiosidade administrativa e judicial; – […]

Destaques do artigo: – Os contribuintes da cidade do Recife já podem realizar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2020 – De acordo com a Prefeitura, o reajuste no valor do IPTU […]

Destaques do artigo: – Lei nº 16.772/2019 e as hipóteses para celebração, aditamento ou alteração de contratos administrativos – Conforme artigo 6º do diploma legal, a exigência é aplicável a três situações distintas  – A implementação do Programa deverá ocorrer […]

Destaques do artigo: – Banco Central condena o banco Citibank e dois dos seus diretores por não implementarem estruturas de controle interno e gerenciamento de risco – A penalidade no valor de quase 200 mil reais foi decorrente de mensagens […]

Destaques do artigo: – MP 905/2019 e as alterações na CLT – Revogação do artigo 21, inciso IV e a equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho – Auxílio-doença acidentário x Auxílio-doença comum – Responsabilidade Civil do Empregador […]

O Estado de Pernambuco publicou, em 28/11/2019, a Lei Complementar nº 416/2019, a qual institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do […]

Por Jéssica Braz Destaques do artigo: – O Tribunal de Contas da União já teve o entendimento de que a suspensão em comento apenas acarreta a impossibilidade de participar de certames perante o órgão ou a entidade que a aplicou, […]

Por Daniel Valença Destaques do artigo: – O Provimento de nº 16/2019 retira a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias para ingresso de qualquer operação financeira […]