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Superior Tribunal de Justiça decide que não há tributação no caso de permuta de imóveis
4 fevereiro 2019Por Rafaela Martins Em julgamento recente, publicado em 21/11/2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidindo pela não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos imóveis […]
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As novas regras da Lei nº 13.792/2019 para as sociedades limitadas
4 fevereiro 2019Por Frederico Cavalcanti No dia 04 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792, a qual prevê mudanças ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nas regras relacionadas à destituição de sócio administrador e à exclusão de sócio por justa […]
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Portaria 57/19/CGU e os Programas de Integridade do Governo Federal
14 janeiro 2019Por Gabriel Oliveira No último dia 07/01/2019, na Edição nº 4 do Diário Oficial da União, fora publicada a Portaria nº 57/2019 da Controladoria Geral da União (CGU), ou seja, há exatos e apenas 07 (sete) dias do início da […]
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Federalismo adotado pela Constituição de 1988 prejudica desenvolvimento Brasileiro
8 janeiro 2019Por Eduardo Coelho Advogado. Sócio do Coelho & Dalle Advogados. Mestrando em Direito pela University of Pennsylvania Ao longo da história, o desenvolvimento econômico e social brasileiro ocorreu acentuadamente em poucos centros, seja por sua vocação geoeconômica, seja pela concentração […]
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Entra em vigor a Lei que trata sobre distratos de imóveis
8 janeiro 2019Por Beatriz Vila Nova Sancionada pelo então presidente Michel Temer, sem nenhum veto, a Lei de nº 13.786/2018 (“Lei dos Distratos”) foi publicada na edição de sexta-feira, dia 28 de dezembro de 2018, do Diário Oficial da União, regulamentando o […]
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Receita Federal do Brasil uniformiza interpretação sobre responsabilidade tributária solidária
2 janeiro 2019Por Rafaela Martins No dia 12 de dezembro, a Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 04/2018, o qual busca uniformizar o entendimento do Fisco nos casos de responsabilidade tributária de terceiros, prevista no artigo 124, inciso I, […]
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Entra em vigor a Lei que trata dos Distratos de Compra e Venda
28 dezembro 2018Por Thiago Jacobovitz Menezes Sancionada na quinta-feira, 27, pelo presidente Michel Temer, sem nenhum veto, foi publicada a Lei de nº 13.786/2018 na edição do Diário Oficial (DOU) desta sexta-feira, 28, que regulamenta o chamado distrato imobiliário, e já está em […]
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A responsabilidade civil na égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)
27 dezembro 2018Por Emily Zerpa A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018), que entrará em vigor em fevereiro de 2019, tem sido objeto de inúmeros debates nos mais diversos âmbitos da sociedade, sejam eles jurídicos, empresariais, de tecnologias […]
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Adicional de insalubridade para funcionários das instalações sanitárias em hospitais
18 dezembro 2018Por Gideane Santos A Consolidação Trabalhista previu no artigo 189 que são consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em […]
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Câmara dos Deputados aprova prorrogação dos incentivos fiscais para empresas na Sudene, Sudam e Sudeco
12 dezembro 2018Por Geórgia Barros A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 11 de dezembro, o Projeto de Lei 10.160/2018 do Senado Federal, que prevê a alterações na Medida Provisória nº 2.199-14/2001 e na Lei nº 8.167/1991, as quais dispõem acerca de incentivos […]
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