Da inexigibilidade de Certidão Negativa de Débitos para atos de registro de imóveis em Pernambuco

Da inexigibilidade de Certidão Negativa de Débitos para atos de registro de imóveis em Pernambuco

Por Daniel Valença

Destaques do artigo:

– O Provimento de nº 16/2019 retira a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias para ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis no Estado de Pernambuco.

– As alterações propostas pelo referido provimento são de grande relevância para a superação de exigências dos Cartórios de Imóveis.

Em 24 de outubro de 2019, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco publicou o Provimento de nº 16/2019, que alterou disposições do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, com o fito de retirar a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias para ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis no Estado de Pernambuco.

Essa mudança já era reclamada desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI394), devido à cobrança direta de tributos para formalizar operações de crédito e registro de contratos em Cartórios. Mais tarde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que este tipo de exigência representa forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal, o que permitiu a inovação trazida pelo novo Provimento.

Apesar do singelo texto do novo Provimento, as alterações propostas são de grande relevância para a superação de exigências dos Cartórios de Imóveis, já que, hoje, a dispensa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND DAU) não impedirá a transmissão da propriedade, da mesma forma que a Certidão Negativa de Débitos do INSS não será exigida para a realização de atos de averbação de construção.

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