As mudanças nas obrigações de publicação das sociedades anônimas

As mudanças nas obrigações de publicação das sociedades anônimas

por Gabriela de Sá

 

 

No último dia 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que altera dois importantes artigos da Lei das Sociedade Anônimas (Lei das S.A. – nº 6.404/1976), relativos à obrigação de publicação de demonstrações financeiras e demais avisos aos acionistas.

De acordo com a redação original do artigo 289 da Lei das S.A., todas as publicações previstas na Lei deveriam ser feitas, pela companhia, em jornal de grande circulação e no órgão oficial da União ou do estado/Distrito Federal, sempre observada a localidade da sede da companhia. A legislação não trazia maiores detalhes sobre o teor dessas publicações, sendo recorrentes as discussões interpretativas quanto à forma válida de atender ao dispositivo legal, a exemplo da possibilidade de publicação de demonstrações financeiras resumidas – há de se notar que os custos de publicação de documentos extensos são altos.

O artigo 1º da Lei nº 13.818/2019 resolve essa questão e passa a prever expressamente a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras de forma resumida, contendo, “no mínimo, a comparação com os dados do exercício anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver”.

Além disso, a nova Lei retira a obrigatoriedade de publicação em diário oficial, limitando-se apenas a jornal de grande circulação da localidade da sede da companhia, bem como publicação na edição digital do jornal, com a devida certificação de autenticidade do documento. Contudo, cabe destacar que tais disposições referentes às publicações apenas entrarão em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022. Outra importante mudança implementada  pela Lei n º 13.818/2019, em seu artigo 2º, foi a alteração de um dos requisitos para a aplicação do benefício do artigo 294 da Lei das S.A.

Segundo a redação original deste dispositivo, a companhia de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1.000.000,00 não estaria obrigada a publicar as demonstrações financeiras e o relatório dos administradores, e estaria autorizada a convocar seus acionistas para assembleia-geral por meio de anúncio entregue, com aviso de recebimento – dispensando, assim, a publicação da convocação.Porém, em razão do artigo 2º da nova Lei – que, diferentemente do artigo 1º, entra imediatamente em vigor –, as companhias com patrimônio líquido de até R $ 10.000.000,00 passam a ser contempladas por tais regras desburocratizantes, desde que obedecido também o requisito de ser constituída por até 20 acionistas.

Dessa forma, a Lei nº 13.818/2019 representa um importante avanço com vistas à desburocratização e redução dos gastos inerentes a esse complexo regime ao qual as sociedades anônimas estão sujeitas, sem que isso acarrete impactos negativos em prejuízo à fiscalização das companhias pelos seus acionistas.

 

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