Aprovação do Novo Marco Regulatório do Setor do Gás pela Câmara dos Deputados (PL 6407/2013)

Aprovação do Novo Marco Regulatório do Setor do Gás pela Câmara dos Deputados (PL 6407/2013)

No último dia 02 a Câmara dos Deputados concluiu votação do projeto do novo marco regulatório do setor do gás, que prevê a autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o texto do PL, se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a ANP deverá fazer processo seletivo público – simplificado.

As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas a partir de devido processo administrativo que dará maior segurança jurídica às partes, isto quando das hipóteses de pedido das empresas, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

O texto do projeto facilita investimentos privados no setor, sobretudo porque melhora a relação risco-retorno para a iniciativa privada. Com a concessão dando vez à autorização, possibilita-se contestação por transportadoras interessadas, para o transporte e estocagem do gás natural, abrangendo toda a cadeira operacional e tornando mais atraente o setor par investidores, pela sua maior simplicidade administrativa.

Também, o processo se tornará mais simples que as atuais concessões. Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessões firmadas a partir de procedimentos licitatórios. A concessão tem no máximo 30 anos de duração e é com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital (tarifa proporcional a este deságio).

O Senado deve começar a analisar o PL em breve, mas as expectativas de sua aprovação são grandes. Até o final da tramitação do PL, o texto ainda poderá sofrer alterações e vetos, mas a iniciativa privada tem espaço com este novo marco.


Por Débora Costa

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